O Abuso do Direito no Código de Defesa do Consumidor - Cláusulas, Práticas e Publicidades Abusivas

NETO, Guilherme Fernandes. O Abuso do Direito no Código de Defesa do Consumidor - Cláusulas, Práticas e Publicidades Abusivas. Brasília: Brasília Jurídica, 1999. 266 p.

ISBN 85-7469-127-5
CDD 341.37
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Resumo:

Analisa detidamente os princípios básicos do direito do consumidor, para, sucessivamente, procurar os critérios preordenados à identificação ou à constatação do abuso do direito nas relações de consumo. Segue-se a abordagem das cláusulas abusivas, bem distinguidas por práticas abusivas, inclusive, considerando-se o abuso do direito por omissão daquele em que o agente opera comissivamente.

Prossegue contrastando as discrepâncias existentes entre o Código Civil e o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Ingressa, também, no campo processual, ao abordar a eficácia das sentenças em que se decretam a nulidade de cláusulas abusivas, como também, analisa detidamente a faculdade do ingresso em juízo para a decretação da nulidade de cláusulas contratuais abusivas, considerando o respectivo controle preventivo. Estuda também o abuso do direito no campo da publicidade.

Com vistas a finalizar o seu denso texto rebate as críticas já formuladas à teoria do abuso do direito, seguindo-se sua opinião em que propugna pela autonomia do abuso do direito.

O seu trabalho vem enriquecido por jurisprudência, tanto mais útil, senão indispensável, quando o tema abordado é um "tema novo", como é o caso.

Baseou-se em bibliografia notavelmente rica e exauriente, cujos ensinamentos foram admiravelmente bem absorvidos, constituindo-se este trabalho, por si mesmo, um rico manancial de ensinamentos. Será utilíssimo para juízes, advogados, promotores, devendo ter especialmente destaque na Universidade e dentre os especialistas.