O DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOÇAMBIQUE

O Reino Unido é o tipo mais acabado desses Estados sem regime administrativo4 5.
Com efeito, existem serviços administrativos pouco centralizados, em que todos os agentes da
Administração Pública são sujeitos ao controlo dos tribunais comuns e às leis ordinárias como
qualquer cidadão e só eles actuam em relação com os particulares com prévia intervenção do
Poder judicial.

http://www.ta.gov.mz/IMG/pdf/Direito_Administrativo_em_Mocambique.pdf
Retirado dia: 30/09/2009