O ESTADO INTERVEM PARA QUEM?

RESUMO: A Cide é uma forma do Estado intervir no mercado para manter a primazia dos princípios elencados no artigo 170, da Constituição de 1988. No entanto, apesar de legítima, a intervenção nem sempre atinge sua finalidade prática, visto o desvirtuamento que alguns agentes públicos impõe para instituir a Cide.

PALAVRAS-CHAVES: Brasil. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Cide. Desenvolvimento. Constituição. Livre iniciativa. Limitação constitucional.

ABSTRACT: Cide is a way for the State to intervene in the market to maintain the primacy of the principles listed in Article 170 of the 1988 Constitution. However, although legitimate, intervention does not always reach its practical objective, given the distortion that some public agents impose to establish Cide.