O poder normartivo das agências reguladoras à luz dos príncipios constitucionais

O presente estudo oferece uma análise detalhada sobre o poder normativo das agências
reguladoras brasileiras, tendo por finalidade a constitucionalidade deste poder conferido
pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o trabalho analisa o fenômeno da
descentralização da administração Pública Indireta, da criação das agências reguladoras
no Brasil no começo dos anos noventa e do regime jurídico que lhes foi conferido, bem
como a autonomia conferida aos entes regulatórios brasileiros.
Por fim, o presente trabalho trata da constitucionalidade da ausência de subordinação
das Agências Reguladoras frente à Administração Pública central.