O príncipio do não-confisco e as multas tributárias: limitação ao poder estatal de tributar
Autores:
SEVERINO, Guilherme Vasconcelos
O tema deste estudo monográfico, submetido à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de Bacharel em Direito, diz respeito a aplicabilidade do princípio do não-confisco às multas tributárias.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 33743-43988-1-PB.pdf | 452.81 KB |
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