O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUA PREVISÃO CONSTITUCIONAL: uma mudança de paradigma no tocante ao dever estatal de concretização dos direitos fundamentais no Brasil

Artigo retirado da internet: www.ajuris.org.br/dhumanos/mhonrosa1.doc
Acesso em: 10 Ago. 2009.
Far-se-á um estudo acerca do papel do Estado neste contexto de crise, sob a ótica
do Princípio da dignidade da pessoa humana e principalmente do Princípio da proibição
do retrocesso social. Em relação a este último, pretende-se demonstrar que sua
compreensão ?constitucionalmente adequada? pode proporcionar uma mudança de
entendimento em relação ao seu conteúdo, e por conseguinte também no que tange ao
dever dos ?três poderes? do Estado de concretizar os mandamentos constitucionais,
mormente os que guardam consonância com o aspecto dirigente do texto magno. E
neste sentido, intenta-se contribuir na busca pela construção de um novo paradigma que
proporcione um estreitamento no abismo que separa a Constituição real da Constituição
escrita no Brasil.