O princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino
Autores:
MELO, Osvaldo Ferreira de
O princípio do federalismo exige precisão na distribuição e delimitação, na matéria constitucional, e das competências legislativa e administrativa dos entes federados.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 31152-34395-1-PB.pdf | 32.48 KB |
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