OS EFEITOS JURÍDICOS DA PRISÃO CAUTELAR: A INDENIZAÇÃO POR PRISÃO INJUSTA E A DETRAÇÃO PENAL


Pormoisesbernardino- Postado em 05 novembro 2015

Autores: 
ODONE SANGUINÉ
Resumo:  O artigo aborda a questão dos efeitos jurídicos (indenização e detração) da 
prisão cautelar. Ante a inexistência no Brasil de uma legislação reguladora dos casos de 
indenização de prisão preventiva injusta, em contraste com  os  modelos  de diversos 
países da União Europeia, busca delinear as diversas hipóteses de absolvição ou de 
extinção do processo e apresentar fundamentos para superar a obsoleta orientação 
jurisprudencial dos Tribunais denegatória do direito à indenização aos presos 
preventivos.
AnexoTamanho
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