Políticas Públicas, Programas e Diretrizes Nacionais do Governo Eletrônico Brasileiro - uma Reflexão

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1.Introdução

Neste texto pretende-se traçar um panorama sobre a maneira pela qual o governo federal brasileiro tem tratado a questão do governo eletrônico, por meio de políticas públicas ou programas, elaborados a partir de diretrizes próprias, assim como fazer uma reflexão sobre o papel da integração como elemento dinamizador das relações.

2. Diretrizes Nacionais para o Governo Eletrônico

Conforme explicitado no site www.governoeletronico.gov.br, são diretrizes e princípios que direcionam a atuação do governo federal brasileiro, no tocante a este assunto: a) a promoção da cidadania; b) inclusão digital; c) uso do software livre como recurso estratégico; d) gestão do conhecimento, como instrumento destinado à articulação e gestão das políticas públicas na área; e) racionalização no uso dos recursos; f) integração entre as políticas, os sistemas, os padrões e as normas aplicáveis ao governo eletrônico; g) integração entre os vários níveis de governo e os diversos entes federados.

Da análise destas diretrizes é possível apontar a existência de 3 vertentes na atuação da Administração Pública Federal, para o desenvolvimento do governo eletrônico: i) aprimoramento da relação com o cidadão, com vistas a melhoria do processo de democratização do país; ii) modernização e ganhos de eficiência nos serviços públicos prestados; iii) aprimoramento da relação com fornecedores e sociedade civil.

3. Políticas públicas e programas implementadas ou em vias de implementação.

Com base nas diretrizes acima apresentadas e, como forma de dar vida às políticas públicas desenhadas para o assunto, foram implementados programas relacionados aos temas: a) acessibilidade; b) programa nacional de banda larga; c) inclusão digital; d) compras eletrônicas; e) inscrição e gerenciamento e domínios na Internet; f) interoperabilidade; g) software livre, conforme abaixo descritos.

Com relação à acessibilidade, há toda uma preocupação do governo federal com a necessidade de incluir pessoas com deficiências físicas e mobilidade reduzida entre os usuários dos serviços públicos oferecidos por meio eletrônico, o que vai de encontro às exigências contidas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil e já introjetados no ordenamento brasileiro, assim como a legislação interna específica ao assunto. Desta forma, os órgãos incumbidos de dar prosseguimento ao projeto do governo eletrônico, elaboraram o projeto “E-MAG – Acessibilidade”, um conjunto de recomendações com vistas à padronização de sites, páginas e portais, com base em padrões internacionais, de forma que fiquem acessíveis para a maioria das pessoas. Hoje estas recomendações são de observância obrigatória na Administração Pública Federal. Também foi desenvolvido um sistema para avaliação e simulação de acessibilidade – ASES.

Já com relação ao programa nacional de banda larga, conforme o que consta do site www. governoeletronico.gov.br, a idéia do governo federal é ampliar a estrutura de rede existente para que todos possam ter acesso à Internet de banda larga em velocidade adequada e preço reduzido, de forma a possibilitar a inclusão digital de todos, criando oportunidades, desconcentrando renda e criando inclusão social também. Além disto, foi instalada uma Infovia em Brasília, ligando os prédios por fibra óptica, proporcionando mais segurança e agilidade na transmissão de dados, voz e imagem, e permitindo a implementação de novos serviços, bem como a redução de custos. Também há o projeto do Backhaul,que nada mais é do que uma obrigação atribuída às empresas concessionárias de serviços de telefonia fixa, no sentido de levar infra-estrutura de rede de suporte de telefonia fixa para conexão em banda larga nos municípios .

No tocante à inclusão digital é possível encontrar o maior número de projetos em execução. Na perspectiva do governo federal, inclusão digital é “indissociável do governo eletrônico”, embora não se limite a um instrumento para sua consecução já que se trata de direito de cidadania, devendo, portanto, ser objeto de políticas públicas e programas para sua efetivação e não o inverso. Deve ser vista como instrumento sim, mas para a construção e afirmação de outros direitos, inclusive o direito à democracia. A idéia é permitir ao cidadão que participe politicamente na sociedade do conhecimento. Assim, podem ser elencados os seguintes projetos na área: a) portal de Inclusão Digital, que reúne o máximo de informações sobre o assunto; b) Telecentros; c) Computadores para Inclusão; d) Computadores para Todos.

No projeto Compras Eletrônicas, o foco é na relação entre a Administração Pública Federal e seus fornecedores e merece um estudo a parte.

Na questão dos domínios, a Administração Pública Federal atua analisando, aprovando e registrando endereços de sites na Internet.

Com relação à interoperatividade, os programas envolvem o gerenciamento de sistemas, processos e culturas organizacionais com o fim de integrá-los da melhor maneira possível, para que seja obtido o grau máximo de eficiência no uso das informações existentes, bem como na sua troca. Desta forma, almeja-se o aumento da eficácia, da eficiência e da transparência governamental. Nesta área os projetos a serem aqui colacionados são: a) e-PWG – Padrões Web em Governo Eletrônico, recomendações de boas práticas sobre usabilidade, redação, codificação, manutenção e arquitetura de informação e desenho, apresentadas sob a forma de cartilhas, visando à melhoria da comunicação entre os responsáveis pela elaboração e manutenção de sites do governo federal; b) padrões e-PING, conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que tratam da utilização da tecnologia de informação na interoperabilidade de serviços do governo eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes, esferas de governo e com a sociedade em geral. Permite que os sistemas de informação com diferentes arquiteturas e datas de desenvolvimento gerem e troquem informações em tempo real; c) e-MAG, já tratado anteriormente; d) Carta de Serviços – que é um documento elaborado pelo órgão público para informar a população sobre os serviços prestados eletronicamente por ela; e) Indicadores e Métricas para a Avaliação do e-Serviço – projeto que tem por objetivo controlar os resultados obtidos a partir do governo eletrônico. Serve para avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados então. São usados 8 indicadores e 19 critérios para avaliar a comunicabilidade, confiabilidade, multiplicidade de acesso, disponibilidade, acessibilidade, facilidade de uso e nível de transparência dos serviços, dentre outros.

Por último, tem-se a questão do software livre. Foi uma opção do governo federal, tendo em vista a redução dos custos para o uso de sistemas informáticos e desenvolvimento de ações de inovação tecnológica no país. Neste sentido são desenvolvidos programas relacionados ao uso de padrões abertos, licenciamento livre dos softwares.

4.Reflexões

Ao se vislumbrar aqui três vertentes de ação governamental, identifica-se a existência de um elemento que serve para dar o tom da dinâmica da relação entre elas: a integração. Elemento de importância fundamental para a eficiência e eficácia das ações de governo eletrônico, sua consecução é necessária, tanto em termos horizontais – Administração Pública Federal direta ou indireta – quanto em termos verticais, considerando a estrutura federativa existente no Brasil.

No entanto, apesar dos esforços empenhados, ao longo da História do Brasil, para a manutenção do Brasil como uma área de identidade única, um único país continental, a uma integração nacional é ainda incipiente. O Brasil é constituído de vários “Brasis”, com estruturas sociais variadas, população variada, embora mestiça na sua grande maioria, desenvolvimentos econômicos e sociais dispares em todo o território, culturas variadas. È, portanto, um país multicultural e multietnico. Isto se reflete na constituição a manutenção de elites locais, em movimentos como o municipalista, que vê no município um terceiro ente federado, nas políticas de municipalização de vários serviços públicos, como educação e saúde, etc.

Embora muitas expectativas positivas e sonhos de construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária encontrem eco no ideário que permeia a instalação de um governo eletrônico, inclusive o que diz respeito à construção de uma democracia participativa, a partir da inclusão digital, há um questionamento de grande importância: será que diante de um quadro cultural e político como o acima indicado, as iniciativas de governo eletrônico serão bem-sucedidas? Até onde poderão ser conduzidas? Será que os governos estaduais e municipais estão dispostos a fazer uma integração tal, que seus dados e informações se tornem transparentes para outro ente federado administrado por integrante de partido político inimigo? Será que as questões nacionais serão mais importantes que as locais?

Ainda que a tecnologia da informação esteja transformando a vida das pessoas ao redor do mundo, seja no seu modo de agir ou forma de pensar, a relação não é unívoca. Isto significa dizer que não há um caminho de mão única que faça da tecnologia da informação o elemento de máxima transformação social. O Estado, a sociedade civil e a cultura local determinam em grande medida de que modo essas mudanças são admitidas e desejáveis. Assim, eles também interferem direta ou indiretamente no uso e aplicação da tecnologia da informação, principalmente quando se trata de governo eletrônico.

Assim, conforme se pode verificar das descrições feitas acima, embora o site oficial do governo federal, aponte no sentido de que, por exemplo, a inclusão digital seja um direito de cidadania, que dever ser vista como instrumento da construção e afirmação de outros direitos, tais como a democracia, estes ainda são direitos longe de efetividade na sociedade brasileira. Um exemplo de quão difícil é a mudança de paradigma cultural dentro da burocracia governamental é a consulta pública. Idealizada e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de minimizar os efeitos da falta de democracia em decisões de caráter altamente técnico, quantas instituições da sociedade civil participam delas? Quantos cidadãos têm compreensão sobre os assuntos tratados? Quantas contribuições são levadas em conta pelo órgão que consulta? O que se verifica é muitos entes públicos tratam este assunto apenas como um procedimento de legitimação de decisões que já foram tomadas anteriormente, mas que a partir da consulta ficam referendadas.

Portanto, aumentar a eficiência dos serviços públicos prestados é algo factível, a partir das iniciativas de implementação de governo eletrônico, assim como aprimorar a relação com os fornecedores da Administração Pública. Para tal, a integração horizontal e vertical é admissível e realizável à curto e médio prazo. No entanto, no que diz respeito à construção de uma administração pública mais aberta, transparente, como a que preconiza projetos como “Dados Abertos Governamentais”, que esteja atenta às necessidades dos cidadãos e seja pautada na democracia participativa, ainda há um longo caminho a ser percorrido, ainda que exista uma ampla gama de programas e projetos governamentais, como os acima mencionados.

Gisele Thomaz de Aquino

Aluna do Curso de Especialização em Direito e Tecnologia da Informação da Escola Superior de Advocacia de São Paulo