POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005 NAS AÇÕES MERAMENTE DECLARATÓRIAS

O presente trabalho tem por finalidade verificar a aplicabilidade da lei 11.232/2005, a qual instituiu o cumprimento de sentença, nas ações meramente declaratórias. Para tanto, parte-se da análise conceitual e histórica das ações meramente declaratórias ao
longo da evolução do direito, bem com a apreciação de princípios processuais atinentes ao tema, ademais, coteja-se as inovações contidas no cumprimento de sentença, a fim de
possibilitar a correta compreensão da possibilidade de aplicação da lei 11.232/2005 nas ações meramente declaratórias.

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Dia: 4/11/2009