A possibilidade de controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição em um Estado de Direito

MOCELLIN, Felipe Ghisleri. A possibilidade de controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição em um Estado de Direito. Monografia. Graduação em Direito. Universidade Federal de Santa Catarina. 2011.

 

A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO EM UM ESTADO DE DIREITO - Felipe Ghisleri Mocellin

Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Humberto Pereira Vecchio.

Florianópolis, 2011.

 

RESUMO: A presente monografia tem por escopo analisar as possibilidades de controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, adentrando nos princípios e poderes da Administração Pública e, posteriormente, confrontando as hipóteses de controle dos atos administrativosdiscricionários tendo como base o conceito de Estado de Direito e os elementos que o integram, mormente os princípios da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição, bem como as teorias concernentes ao tema.

Palavras-chave: Administração Pública. Atividade Administrativa. Atos Administrativos. Controle Judicial dos Atos Administrativos. Discricionariedade. Estado de Direito. Legalidade. Inafastabilidade da Jurisdição.