Princípio da finalidade e o processo eletrônico

           A legislação processual vem progressivamente expandindo a admissibilidade do exercício de atos por meio eletrônico[1]. Eis que essa informatização do processo busca fundamentar seu alicerse nos princípios do Direito, dentre os quais, destaca-se o Princípio da Finalidade, também conhecido por Princípio da Instrumentalidade da Forma.

           Entende-se por processo judicial o mecanismo através o qual o órgão Judiciário, provocado pelos interessados, aplica a determinado caso a legislação vigente com o intuito de prestar a tutela jurisdicional invocada, conferindo segurança nas relações entre os sujeitos, bem como, pacificando os litígios.[2]

            O processo é composto por uma sequencia de atos, estes quando realizados em desconformidade com o que determina a lei são denominados de atípicos ou defeituosos.  Essa atipicidade do ato nem sempre acarreta na sua ineficácia, uma vez que, o processo não corresponde a um fim em si mesmo, mas é precipuamente um instrumento de concretização da justiça.[3]

            Sob esta ótica, o Princípio da Finalidade prescreve que: “[...] todos os atos e o próprio processo sejam considerados sob uma ótica teológica, isto é, dirigida a atividade do Estado, que consiste na administração da justiça”.[4]    

            Assim, com o intuito de atingir determinado fim, a lei regula expressamente em muitos casos a forma de concretização dos atos processuais. Todavia, não obstante expressa e violada, a finalidade do ato pode ter sido atingida, e, por conseguinte não havendo necessidade de anular o ato.[5]

            Wambier explica que: “Houve época, no Direito Romano, em que a forma era mais importante que o ato, pois a rigidez das regras traçadas pelos sacerdotes impunha uma verdadeira teatralização, obrigando os envolvidos a repetir fórmulas e modelos precisos, sob pena de perder a demanda [...]”.[6]

             Atualmente, a razão processo não permeia na necessidade de cultuar as formas, mas têm por escopo gerar previsibilidade e segurança e apenas nesta medida devem ser resguardadas. É nítido que a liberdade total das formas impediria a sequencia do processo, impossibilitando-o de chegar ao fim. A garantia da outorga da tutela jurisdicional reside, precipuamente, no conhecimento prévio do trajeto a ser percorrido pelo sujeito que almeja a solução para certa situação conflituosa.[7]

            Neste passo, o art. 244 do atual CPC disciplina que: “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. O art. 154 do mesmo Código ratifica tal disposição: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

             Pode-se, igualmente, verificar o Princípio da Finalidade no art. 250, parágrafo único, do CPC: “O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único: Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa”.

            Destarte, é possível constatar que há uma valoração ao conteúdo do ato, em detrimento da forma.[8]

            Nesse contexto, surge a constate necessidade de um aprimoramento processual no intuito de oferecer à sociedade opções legal ao desapego desnecessário da forma, bem como, proporcionar a celeridade processual. Para tanto, a informatização dos atos processuais, em consonância com o princípio da instrumentalidade, vem contribuindo para este avanço.  [9]

            Com o advento da Lei 11.280/2006, acresceu-se ao art. 154 do CPC um parágrafo único, o qual autoriza aos tribunais disciplinar a comunicação e a prática dos termos e atos processuais por meio eletrônico.[10]

            Wambier explica que: “Já a Lei 11.341/2006, alterou o parágrafo único do art. 514 do CPC, para permitir a prova do dissídio jurisprudencial, na hipótese de o recurso nessa hipótese se fundar, mediante cópia de acordão existente em mídia eletrônica, ‘ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet”. [11]

            A Lei 11.419/2006 inseriu no Direito Processual Civil brasileiro o ‘processo eletrônico’, termo que muitos doutrinadores entendem ser prática eletrônica de atos processuais. Esta lei autoriza o uso de meios eletrônicos na comunicação de atos processuais, na tramitação do processo judicial e na transmissão de peças.[12]

          Neste sentido, a lei supracitada, possui duas finalidades distintas. Uma dela consiste em permitir e instigar realização de atos e a prática de notificações, intimações e citações por meio eletrônico. E a outra, busca proporcionar a realização integral de processos mediante o emprego de via eletrônica.[13]

           Ainda, a Lei 11.419/2006, conceituou meio eletrônico como sendo: “qualquer forma de armazenamento ou tráfico de documentos digitais”.  Estabelece, ainda, a definição de transmissão eletrônica: “toda forma de comunicação a distancia com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores”. E por último, define assinatura eletrônica como: “as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseado em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [14]

          O emprego do Processo Virtual expande a efetividade do Princípio da Instrumentalidade, uma vez que, permite uma melhoria na con­dução da via processual vindo em consonância com o fundamento do Pro­cesso, isto é, a de estabelecer a melhor forma de buscar a pacificação para o litígio dentro de um espaço de tempo razoável.[15]

         Pode-se verificar que o emprego da tecnologia da informação vem germinando um novo Direito Processual Civil, detentor de uma visão otimista e moderna. Assim, o processo eletrônico se traduz num valioso aliado para efetividade do princípio finalidade, visto que, é um instrumento para concretização do direito material.