Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais

A partir do exame das origens do Direito Administrativo Sancionador e da busca por elementos que aclarem a zona de penumbra entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, o presente artigo analisa, à luz das garantias constitucionais, os princípios processuais que regem a matéria.

Direito Administrativo Sancionador. Sanção administrativa. Princípios processuais.