Processo Judicial Eletrônico - PJe

 
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05.12.11 - 19h55min

A um clique de seu direito

Primeira ação trabalhista da VT de Navegantes tem data de audiência designada no momento do protocolo

Bastou o preenchimento de alguns campos na tela do computador para que os familiares do pescador Ailton Agenor da Rosa, vítima fatal de um naufrágio, soubessem a data da audiência (15 de dezembro) da primeira ação trabalhista da Vara do Trabalho de Navegantes, inaugurada na tarde desta segunda-feira (05). A unidade também é a primeira da Justiça do Trabalho do país a funcionar com o PJE, versão nacional de processo eletrônico que o Conselho Nacional de Justiça adotou para servir de modelo para todo o Judiciário brasileiro - Federal, Trabalhista e Estadual.

A demonstração do uso do sistema, feita no início da solenidade, resume o princípio do PJE: praticidade e objetividade de um processo que tramita sem papel. "Para nós, advogados, esse sistema é uma maravilha. Além de ser simples de trabalhar, permite que façamos nosso trabalho do escritório, pela internet", elogia a advogada Ana Elisa Mamfrim Farias, que representa a família do pescador. Detalhe: a ata de inauguração também foi assinada em meio eletrônico, sem papel.

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, destacou em seu discurso a capacidade de integração do PJE com outros bancos de dados, como o da Receita Federal. Isso, segundo ele, deverá agilizar ainda mais a tramitação dos processos. "Essa é apenas uma das inúmeras virtudes do PJE que não se encontra nos demais sistemas de processo eletrônico espalhados pelo Judiciário brasileiro", destacou.

Dalazen também reconheceu o entusiasmo e a motivação dos servidores e juízes da Justiça do Trabalho catarinense, afirmando que um dos motivos que levaram o TRT-SC a receber o PJE foi seu "pioneirismo e vanguarda em tecnologia de informação."

O presidente do TRT-SC, Gilmar Cavalieri, ressaltou o trabalho conjunto entre servidores da instituição e do CSJT. E lembrou do Provi, o processo eletrônico estadual desenvolvido pelos técnicos de informática do Regional catarinense. "Não resta dúvida que ele foi fonte de importante contribuição ao PJE", disse, em seu discurso.

Processo sem burocracia
O PJE promete desburocratizar o processo judicial, a partir da automatização de uma série de rotinas. Não há carimbos, numeração de páginas, montagem de autos e uma série de atos que servem apenas para tornar o processo mais lento e dificultar a compreensão pelo cidadão. Para a Justiça, será também uma fonte de redução de gastos, com o fim das impressões e das despesas postais e custos de manutenção de arquivos.

Para os usuários do sistema, os advogados, a vantagem é poder acessar o conteúdo do processo de qualquer computador conectado à internet, durante 24 horas por dia, sete dias por semana, sem precisar se deslocar até a unidade judiciária.

Conforto que também se traduz pelo fim das filas nos balcões das secretarias e pela possibilidade de se atuar no processo sem sair do escritório, com o uso do certificado digital.

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Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC