Publicação: A lei de acesso à informação e o dever de transparência: uma análise do exercício da transparência passiva no âmbito dos Tribunais de Justiça brasileiros

O presente estudo teve como objetivo geral analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), especialmente o modo como está sendo efetivado o instituto da transparência passiva pelos Tribunais de Justiça brasileiros. Como objetivos específicos, o presente trabalho buscou estudar o direito de acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação que regulamentou o aludido direito e, ainda, examinar estaticamente o cumprimento da transparência passiva, prevista na Lei de Acesso à Informação na esfera dos Tribunais de Justiça brasileiros. Adotou-se como método de procedimento o estudo de caso. Destarte, a partir dos questionamentos aplicados, verificou-se que somente alguns dos Tribunais cumprem com efetividade os ditames referentes ao exercício da transparência passiva.