Registro de marcas: uma imperiosidade ao fomento comercial

Para quê servem as Marcas? O que pode ser registrado como Marca? Como se dá o registro de uma Marca? Qual é a vantagem de registrar uma Marca? Qual o seu procedimento?

Na sociedade de consumo em que vivemos atualmente, nossos sentidos são guiados pelas mais diversas Marcas, sejam elas de vestuário, alimentação, lazer, esportes e demais produtos ou serviços disponibilizados. Nesse sentido, cabe verificar para quê servem as Marcas; o que pode ser registrado como Marca; como se dá o registro de uma Marca; qual é a vantagem de registrar uma Marca; qual o seu procedimento, entre outras peculiaridades que podem ser apontadas.

Inicialmente, em linhas gerais as Marcas servem para identificar produtos e serviços, distinguindo-os no mercado de outros, quer seja por seus aspectos nominativos ou figurativos da Marca, podendo ser constituída por letras, palavras, nomes, imagens, símbolos, cores, formas gráficas ou uma combinação destes elementos. Veja-se que a Marca identifica a origem de um produto ou serviço, bem como serve para distingui-los em um mundo cada vez mais globalizado, simbolizando as características e qualidades dos produtos e serviços oferecidos por pessoas diferentes, auxiliando o consumidor na escolha daquilo que mais atende as suas necessidades.

Note-se que para a grande parte dos comerciantes e para a população em geral, o uso de uma marca é algo somente fático, ou seja, algo que se dá tão-somente pelo fato de se estar fazendo o uso de determinada Marca no mercado de consumo há um determinado tempo, o que já lhe conferiria o direito ao uso exclusivo da Marca. Outros acreditam que o simples cadastramento, como empresário ou com constituição de uma sociedade empresária perante a respectiva Junta Comercial, ato em que descrevem seu “nome fantasia”, já serviria para garantir o uso exclusivo da marca.

Todavia, enganam-se os que assim pensam. O registro de Marcas no Brasil se dá exclusivamente mediante processo administrativo movido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, mais conhecido pela sigla “INPI”, sendo norteado pela Lei nº 9.279/96.

Mas e afinal, quais são as vantagens do registro de uma Marca? Pode-se dizer que o regular registro de uma Marca acaba por: I) agregar valor “incorpóreo” a empresa ou atividade; II) Dar direito à exploração exclusiva da Marca (escrita, estilização e figura); III) Proteger a Marca no sentido de que outras empresas ou pessoas não possam utilizá-la sem a sua autorização.

Gize-se que o processo de registro de Marca dá-se apenas uma vez, sendo renovado a cada 10 anos. A renovação pode ser dar quantas vezes for de interesse da pessoa jurídica ou física que for detentora do registro da marca.

Além disso, uma mesma empresa pode criar e utilizar quantas Marcas desejar para diversos produtos ou serviços, independente de serem Marcas incluídas em suas razões sociais ou nomes de fantasia. A Marca é o único valor intelectual eterno reconhecido por lei, pois até as patentes e os direitos autorais tem prazo de validade limitado no tempo.

Uma Marca Registrada perante o INPI garante uso exclusivo para os produtos ou serviços escolhidos pela sua empresa. Isso abrange todo o território nacional brasileiro, permitindo ao titular do registro impedir que terceiros desautorizados utilizem sua Marca Registrada ou ofereçam produtos/serviços do mesmo ramo de atividades com imitações ou reproduções de sua Marca. Ainda, permite a contabilização, como ativo da sua empresa, a venda isolada da Marca para outras empresas interessadas, ou até mesmo a licença de uso da Marca através do sistema conhecido como franquia oufranchising.

Destarte, o registro de uma Marca não é mera formalidade, mas sim uma imperiosa necessidade do mercado de produtos e serviços, a fim de proteger o bom nome empresarial e a de conferir exclusividade em seu gozo, além de dispor da possibilidade de fomento e expansão comercial mediante as licenças de uso ou contratos de franquia.