REGULAÇÃO SISTÊMICA E POLÍTICA DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto retirado da Internet, no endereço http://www.scielo.br/pdf/es/v26n92/v26n92a06.pdf, em 27/05/2009
Este artigo discute a atual organização federativa da política
de financiamento na regulação dos sistemas públicos responsáveis
pela oferta de serviços que efetivem o direito comum à educação
básica. Considera-se que a engenharia política de financiamento,
estabelecida após 1996, foi capaz de induzir maior autonomia e
descentralização de gestão, a adoção local de programas definidos
centralmente, porém apresentou baixa capacidade de redução das
desigualdades de recursos intersistemas de ensino e interescolares. O
estudo procurou analisar os possíveis efeitos das alterações advindas
da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) na regulação dos sistemas de ensino.
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