Resolução de litígios em matéria de investimentos estrangeiros: impactos na América Latina do laudo Pirâmides e APPL v. Sri Lanka. A questão do consentimento do Estado na arbitragem do ICSID

O International Centre for Settlement of Investment Diputes (ICSID) corresponde a
uma organização de direito internacional criada pela Convenção de Washington de 1965, a
partir da idéia de proporcionar aos investidores e aos Estados hospedeiros do investimento
um mecanismo confiável, neutro e eficaz para dirimir conflitos decorrentes de
investimentos, e com isso proporcionar o aumento do fluxo investimentos para os países
menos desenvolvidos e em desenvolvimento. O ICSID possui características peculiares
como a admissão de pessoas físicas e jurídicas em demandas diretas contra um Estado, a
obrigatoriedade de reconhecimento automático, pelos Estados Contratantes, dos laudos
emitidos pelos tribunais arbitrais, possibilitando a execução direta da decisão, além do
caráter autônomo e exclusivo em relação às legislações nacionais. A competência do centro,
no entanto está ligada ao atendimento de três pré-requisitos, que juntos, determinam a
jurisdição do centro para analisar as demandas que lhe são apresentadas, quais sejam, em
relação à matéria, em relação às partes envolvidas e em relação ao consentimento expresso
dessas partes de submeter o conflito às regras do centro. O consentimento das partes é
tratado como um dos pré-requisitos mais importantes e fundamental para o sistema de
solução de controvérsias, principalmente em se tratando do Estado, que além de ratificar o
tratado, precisa aceitar a jurisdição especificamente, de forma expressa e por escrito. Neste
sentido, o trabalho se propõe a analisar o consentimento de Estados Latino Americanos, que
aderiram à Convenção de Washington, ante a evolução da interpretação do consentimento
do Estado, considerando a jurisprudência que teve origem nos casos PIRÂMIDES e AAPL v.
SRI LANKA.