Resolução nº 101, de 15 de dezembro de 2009 - CNJ - Processo eletrônico
Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
(Disponibilizada no DOU - Seção 1 - nº 16/2010, em 25/01/2010, pág. 107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/01/2010, pág. 2).
Art. 3º Adotar sistema de processamento eletrônico na execução das penas e medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas.
(Disponível em http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/12219:resolucao-no-101-de-15-... )
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