Responsabilidade civil do Estado em casos de acidentes provocados pela má conservação da via pública - entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Pormarina.cordeiro- Postado em 28 maio 2012

Autores: 
MINATTO, Otávio Goulart
MINATTO, Otávio Goulart. Responsabilidade civil do Estado em casos de acidentes provocados pela má conservação da via pública - entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Monografia. Graduação em Direito. Universidade Federal de Santa Catarina. 2011.
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASOS DE ACIDENTES PROVOCADOS PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Otávio Goulart Minatto
Projeto de Trabalho de Conclusão submetido ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina.
Orientador: Rafael Peteffi da Silva.
Florianópolis, Dezembro de 2011.
 
RESUMO: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo identificar a maneira com que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina se posiciona em relação a acidentes provocados pela má conservação da via pública. Para tanto, a pesquisa é dividida em três capítulos. O primeiro tem por finalidade apresentar as noções gerais introdutórias do instituto, como elementos constituintes, casos de exclusão da responsabilidade e teorias. No segundo, conceitua-se a responsabilidade civil estatal e analisa-se a sua evolução histórica, bem como a sua presença na legislação brasileira. Por fim, o terceiro capítulo destina-se a identificação da hipótese específica de responsabilidade do Estado por ação omissiva proposta. Delimita-se o campo a ser estudado e faz-se um estudo dos diversos julgados sobre a matéria, extraídos da Corte catarinense. Através destes é possível observar a falta de unanimidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na aplicação de uma teoria fundamentadora, chegando-se à conclusão de que, em que pese a divergência teórica, há sim uma uniformidade no que diz respeito ao resultado dos julgados, tendo-se como razão tanto o modo com que a doutrina se posiciona frente ao assunto como a própria evolução da responsabilidade civil.
Palavras chaves: Responsabilidade civil do Estado; omissão; má conservação da via pública; responsabilidade objetiva; culpa presumida.
AnexoTamanho
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