Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos

O presente trabalho monográfico busca analisar a possibilidade de responsabilização civil do
Estado pela edição de atos legislativos. A partir de um estudo, inicialmente do histórico da
responsabilidade civil, suas origens e sua evolução no mundo e no Brasil, e, posteriormente,
da responsabilização do Estado por seus atos, desde que este era considerado irresponsável,
até que passasse a ser aceita sua obrigação de indenizar um particular por dano causado em
virtude de ato decorrente de um de seus órgãos, traça-se um panorama da responsabilidade
civil como vista e aplicada atualmente. Para que melhor se entenda o objeto do trabalho, fazse
um estudo do funcionamento e composição do Poder Legislativo federal, suas funções
principais e secundárias, e o processo para aprovação das leis. Ainda, são citadas e explanadas
as espécies normativas existentes no ordenamento brasileiro, para que melhor se possa
delimitar o alcance da responsabilidade quando se trata de atos legislativos, que, ressalta-se,
não são necessariamente oriundos do Poder Legislativo. Os parlamentares são importantes
para o estudo em questão quando se considera a possibilidade de ação regressiva contra estes,
por atos aprovados pelo Congresso Nacional. Por isso, também é mencionado o estatuto dos
congressistas, com suas prerrogativas e imunidades garantidas aos senadores e deputados. Por
fim, enfrentadas as questões introdutórias, importantes para o entendimento completo da
matéria, parte-se para o estudo da responsabilidade do Estado por atos legislativos, sua
aceitação, que, apesar de bastante gradual e, em relação aos outros Poderes, ainda em seu
estágio inicial, já mostra alguns pontos nos quais uma maioria significativa da doutrina aceita
a obrigação de indenizar. São discutidos os casos em que o surgimento da obrigação é mais
aceito, quais sejam o de edição de lei inconstitucional, de lei constitucional de efeitos
concretos e o de omissão inconstitucional, todos devidamente tratados com o cuidado que a
matéria exige, apresentadas também as divergências dela surgidas. Finalmente, com o
objetivo de um maior alcance e melhor esclarecimento do assunto, fala-se brevemente sobre o
caso concreto de fechamento dos bingos por medida provisória, e a polêmica causada pelo
fato, encerrando-se com uma demonstração de como outros países lidam com a matéria, o que
vem por demonstrar uma evolução significativa no direito brasileiro concernente ao tema.