RESUMO DE "SISTEMAS INTELIGENTES NA ERA DO GOVERNO ELETRÔNICO: UMA APLICAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO LEGAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR"


Porwilliammoura- Postado em 23 maio 2012

RESUMO DE "SISTEMAS INTELIGENTES NA ERA DO GOVERNO ELETRÔNICO: UMA APLICAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO LEGAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR" DE THAIS HELENA B. GARCIA; TÂNIA C. D. BUENO; HUGO CÉSAR HOESCHL; ANDRÉ BORTOLON, DO LIVRO "DIREITO E INFORMÁTICA" DE AIRES JOSÉ ROVER.

1) INTRODUÇÃO: o Estado, através da criação do Código do Consumidor (lei nº 8078/90) tutela o direito do consumidor para equilibrar a relação de consumo entre o consumidor e o vendedor. Para o indivíduo se comunicar melhor com o Estado, ele deve fornecer serviços gratuitos, acessíveis e de informação pública, possibilitando a atuação governamental, pois no âmbito do Direito do Consumidor, tanto a prestação de serviços de governo eletrônico, como o uso de sistemas inteligentes ainda estão pouco explorados.

2) O GOVERNO ELETRÔNICO NO ÃMBITO DOS DIREITOS DO CIDADÃO: para auxiliar os cidadãos em âmbito de direitos do consumidor, temos, além do Serviço de Proteção ao Consumidro (Procon), os auxílios em forma de Governo Eletrônico, que pode ser feito com serviços de informação e serviços de assistência virtual.

 

Serviços de informação é o que promove e divulga os direitos do consumidor referentes à legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor e as orientações sobre produtos, serviços e a relação de consumo. (Portal do Consumidor é o exemplo dessa política, que descongestiona os órgãos públicos e se adapta com mais rapidez às novas realidades de informação ou normas). No serviço de informação podem ser mostradas as empresas com maior número de reclamações no Procon, listagem de preços e outras informações do Procon, etc.

 

Quanto aos serviços de Assistência Virtual, é para a ajuda do cidadão que é prestado de modo virtual, compreendendo os serviços de assistência aos cidadãos, prestados virtualmente, formulários eletrônicos e os atendimentos via correio eletrônico (e-mail). Existem inclusive formulários de reclamações on-line, nos quais o cidadão pode, via Internet, apresentar a sua queixa ao referido órgão.

3) NOVAS TENDÊNCIAS - NOVAS SOLUÇÕES: Para que o Governo Eletrônico funcione da melhor forma, é necessário que existam ferramentas inteligentes que proporcionem uma resposta simples, mas completa, ao cidadão, sem perda de tempo ou falta de qualiade, uma demanda muito atual nos Portais do governo em todos os setores. Um exemplo de sistema inteligente é o Alethéia, que enquadra legalmente no âmbito do direito do Consumidor, para o Portal do Consumidor Catarinense.

4) A CRIAÇÃO DE UMA ASSISTÊNCIA JURÍDICA VIRTUAL NO ÂMBITO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: Em Santa Catarina o Procon está presente em 39 dos 294 municípios catarinenses, o que faz com que o Portal do Consumidor tenha como funções a recepção, análise e encaminhamento de reclamações de forma individual ou coletiva. A assistência jurídica é feita através de formulários eletrônicos ou via e-mail, encaminhando sua sugestão, dúvida ou reclamação de qualquer computador.

5) SISTEMA ALETHEIA: usa o mesmo raciocínio de juristas na solução de um problema, o que possibilita: "facilitar o acesso do profissional do direito, e, também do cidadão a estas informações armazenadas em banco de dados disponíveis na Internet; atualizar automaticamente a base de conhecimento do sistema, permitindo que novos casos sejam disponibilizados para o usuário, sem a intervenção do mesmo".

6) REPRESENTAÇÃO DO CONHEIMENTO E ENGENHARIA DO CONHECIMENTO JURÍDICO: o Aletheia responde às perguntas do cidadão com a legilação aplicável ao caso, e como a base de conhecimento do Alethéia é de todos os artigos, parágrafos e incisos do Código de Defesa do Consumidor, ela reproduz o raciocínio dos juristas em sistemas inteligentes, constituindo assim a chamada Engenharia do Conhecimento. Os artigos do Código de Defesa do Consumidor são atualizados com a jurisprudência e com as últimas tendências doutrinárias em Direito do Consumidor.