Revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor: aplicabilidade e alcance da súmula N. 381 do Superior Tribunal de Justiça

O presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma série de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à pessoa do consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Também será abordada a transformação na teoria contratual como consequência da sociedade de massa na qual estamos inseridos, e a utilização de contratos de adesão repletos de cláusulas abusivas. Assim, analisados os conceitos inerentes ao direito do consumidor, bem como outros referentes à teoria contratual, pode-se chegar à conclusão de que a súmula em estudo afronta ao direito fundamental de proteção do consumidor e às regras deduzidas no bojo do Código de Defesa do Consumidor. Para a realização deste estudo monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando-se legislação, doutrina, artigos e jurisprudência referentes ao tema.