SEGURANÇA DA POSSE: ELEMENTO ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
Autores:
Sabrine Tams Gasperin
Resumo
Com o presente estudo, pretende-se demonstrar que a segurança da posse é elemento essencial na garantia do direito fundamental à moradia. Desta forma, abordamos na perspectiva de que tal garantia pode ser assegurada através de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e na Lei 11.977/2009, como a usucapião administrativa, delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social e as Concessões de Uso por parte do Poder Público.
Fonte:http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/revistadireito/article/view/13691#.VRmA0_zF8Z3
Acessado em 30 de março de 2015
Anexo | Tamanho |
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seguranca_da_posse_elemento_essencial_a_efetivacao.pdf | 416.2 KB |
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