Sistema informatizado do licenciamento: licença da transposição vencida


Porgeovana- Postado em 29 março 2011

 

No âmbito administrativo observam-se avanços significativos no uso das novas tecnologias, como o sistema informatizado de licenciamento ambiental (SISLIC) implantado pelo IBAMA em 2008. O licenciamento ambiental constitui um instrumento da Política Nacional do Meio ambiente (art. 9, Lei 6938/1981) elementar para a efetivação da sustentabilidade e na conformação de um controle das atividades econômicas. A utilização de novas tecnologias constrói novas interfaces e propicia rápido acesso à informação, o monitoramento das medidas mitigadoras exigidas no licenciamento, matéria prima fundamental que engendra uma participação qualificada e a transparência necessária no auxilio à tomada de decisão participativa.

Neste sentido a criação do Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental Federal – SISLIC respaldado pela Instrução Normativa nº 184 de 17 de julho de 2008, do IBAMA, possibilita o acesso de todos por meio da internet ao conteúdo dos Estudos de Impacto Ambiental que fundamentam os licenciamentos ambientais federais. Este é um exemplo concreto da influência do ciberespaço na efetivação dos Princípios da Participação, da Informação e da Transparência. (FREIRE, CARNEIRO, AGUIAR, 2009)

Todo o procedimento de licenciamento ambiental federal é disponibilizado na internet, em linguagem acessível, com vistas a possibilitar o conhecimento e uma fiscalização dos atos do poder público em matéria ambiental, em caso de obras com âmbito de competência federal. (FREIRE, CARNEIRO, AGUIAR, 2009). A publicidade viabilizada por meio digital assegura ampla transparência e uma instantânea participação e articulação da sociedade civil, principalmente por desprezar os empecilhos espaciais, as distâncias físicas das cidades, e temporais, por propiciar o acesso em qualquer lugar ou hora. É portanto, capaz de otimizar o processo de publicidade como forma de aproximar o cidadão do poder público, possibilitando-o participar ativamente dos seus atos. O sistema tem possibilitado a fiscalização e denúncia de processos incompletos ou vencimentos de licenção, como foi o caso emblemático da licença de transposição de um dos maiores rios nacionais, o Rio São Francisco

 

http://www.oeco.com.br/salada-verde/24916-transposicao-com-licenca-vencida