A sonegação fiscal à luz do garantismo penal: o parcelamento do débito tributário e a interligação das instâncias administrativa e penal


Pormoisesbernardino- Postado em 03 dezembro 2015

Autores: 
Flávio Augusto Maretti Siqueira
Resumo 
O artigo pretende analisar a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, realizando 
uma interpretação sobre seus pontos mais complicados e controvertidos, passando 
por questões processuais e de direito material, para que, ao fim, concluamos com a 
exata interpretação dos dispositivos da Lei 8137/90. Nossa intenção é realizar uma 
argumentação acerca do modo que a lei está disposta, como ela é interpretada 
prestando atenção em questões importantes, tais como, o parcelamento do débito; 
alcançar o entendimento correto sobre a investigação administrativa da infração 
tributária e sua importância criminal, analisando á luz da sonegação fiscal, focado 
na obtenção do alcance certo das disposições. 
 
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