Substituição tributária progressiva do ICMS e o simples nacional

Este trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar a repercussão causada às empresas
optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com
mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Inicia-se com um estudo
perfunctório e básico, porém essencial, do direito tributário em suas diversas esferas. É
feita uma reflexão sobre a atividade financeira do Estado, os conceitos de tributos e direito
tributário, o estudo do sistema tributário nacional, as atribuições e limitações ao poder de
tributar. Localizado o ICMS dentro do ordenamento jurídico brasileiro, parte-se para o
estudo específico do tributo, seu histórico legal, natureza e conceituação jurídica, focando
no instituto da substituição tributária. Por fim tem-se a problemática da Lei Complementar
123/2006 que instituiu o Simples Nacional e suas implicações em face da substituição
tributária do ICMS.