TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E A ATUAÇÃO NORMATIVA DO CNJ

RESUMO

   O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, XIV, DA CF, RESULTA NOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ATIVA E PASSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRAVÉS DO MÉTODO DEDUTIVO DE ABORDAGEM, O PRESENTE ESTUDO ABORDA A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA NORMATIVA, A FIM DE EFETIVAR A TRANSPARÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ESPECIALMENTE A INTERNET. AO FINAL, APÓS UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E DOCUMENTAL ALIADAS AO MÉTODO DE PROCEDIMENTO COMPARATIVO, EMPREGADO PARA CONTRASTAR AS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELAS RESOLUÇÕES DO CNJ E PELA LEI N. 12.527/11 (LAI), CONCLUIU-SE QUE A ATUAÇÃO DO CNJ, NO CONTEXTO DA SOCIEDADE INFORMACIONAL, É POSITIVA EM ALGUNS PONTOS, COMO PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS, MAS INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A OUTROS, NOTADAMENTE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PASSIVA.

PALAVRAS-CHAVE DIREITOS FUNDAMENTAIS; INTERNET; SOCIEDADE INFORMACIONAL; TRANSPARÊNCIA; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

ABSTRACT

   THE FUNDAMENTAL RIGHT TO INFORMATION REFERRED TO IN THE ARTICLE 5TH, XIV, OF THE FEDERAL CONSTITUTION, RESULTS IN THE DUTIES OF ACTIVE AND PASSIVE PUBLIC TRANSPARENCY OF PUBLIC ADMINISTRATION. THROUGH A DEDUCTIVE METHOD OF APPROACH, THIS STUDY APPROACH THE PERFORMANCE OF NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE (CNJ) IN THE CONTEXT OF HIS NORMATIVE POWERS, IN ORDER TO CARRY OUT THE TRANSPARENCY IN THE JUDICIARY WITH THE USE OF INFORMATION TECHNOLOGY AND COMMUNICATION, SPECIALLY THE INTERNET. AT THE END, AFTER USING THE TECHNIQUES OF LITERATURE AND DOCUMENTS RESEARCH COMBINED TO THE COMPARATIVE PROCEDURE, EMPLOYED TO CONTRAST THE PROVISIONS BROUGHT BY CNJ RESOLUTIONS AND LAW NO. 12.527/11 – IAL, WE CONCLUDED THAT THE PERFORMANCE OF THE CNJ AT THE THEMATIC RESEARCHED, IN THE CONTEXT OF INFORMATIONAL SOCIETY, IS POSITIVE IN SOME PLACES, LIKE PUBLICITY OF BUDGET EXECUTION, FINANCIAL MANAGEMENT AND HUMAN RESOURCES INFORMATIONS, BUT INSUFFICIENT IN RELATION TO OTHERS, NOTABLY THE PASSIVE PUBLIC TRANSPARENCY.

KEYWORDS FUNDAMENTAL RIGHTS; INTERNET; INFORMATION SOCIETY; TRANSPARENCY; NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE.