A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
BRUM, Alfredo Bochi

Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8842. Acesso em: 14 set. 2006.

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