Violência contra a mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
Autores:
Alexandre Morais da Rosa
Greice Kelly Antunes de Souza
Resumo
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando confi gurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, bem como os direitos e princípios constitucionais que amparam a mulher. Em seguida, tratou-se das modalidades da ação penal para então adentrar no tema da interpretação do STF.
Anexo | Tamanho |
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violencia_contra_a_mulher_e_disponibilidade_da_acao_penal.pdf | 111.44 KB |
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