As ações afirmativas no combate à violência contra a mulher - Uma análise da constitucionalidade da Lei Maria da Penha

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar os aspectos da consti-tucionalidade da Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em especial a questão da validade da concessão da tutela específica conferida ao gêne-ro feminino na referida lei. Verificamos que a discriminação utilizada pelo legislador ordinário está legitimada na Constituição Federal, mormente, no princípio da igualda-de, bem como em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, os quais pontuam a necessidade de implementação de políticas discriminatórias em favor do gênero fe-minino. Essas políticas, chamadas de ações afirmativas, buscam, através do discrí-men positivo, a superação de desigualdades socialmente estruturadas. Concluimos pela constitucionalidade da Lei Maria da Penha, porquanto a tutela específica confe-rida ao gênero feminino nesta lei está amparada no reconhecimento das desigualda-des socialmente construídas entre os gêneros, sobretudo aquelas que fazem das mulheres as maiores vítimas dos crimes de violência doméstica.