Autor: Perrine Canavaggio
Resumo A implementação das leis de acesso à informação é um processo complexo. Este artigo apresenta as diferentes medidas a tomar a fim de tornar operacionais as disposições legais e garantir a sua implementação efetiva: a criação de um órgão de supervisão responsável pelo cumprimento da lei, análise dos recursos dos solicitantes contra o indeferimento de pedidos de
informação e aconselhamento às agências sobre a interpretação da lei; designação dos responsáveis pela sua aplicação nas administrações, promoção da lei entre as ONGs e meios de comunicação e sensibilização do público em geral sobre os seus novos direitos; formação inicial e contínua dos agentes públicos responsáveis pela implementação; estabelecimento de procedimentos com o objetivo de facilitar os pedidos e seu processamento; reforma das práticas de gestão de documentos
e dados e publicação proativa, avaliação regular dos avanços da aplicação da lei pelo órgão responsável pelo seu controle. Exemplos de boas práticas ilustram essas medidas: estudos de caso publicados pelo Banco Mundial sobre a implementação do direito à informação, em especial no México, Índia e Reino Unido. A aplicação da lei exige o apoio contínuo dos poderes públicos aos órgãos encarregados da sua implementação assim como o engajamento da sociedade civil.
Palavras-chave acesso à informação, transparência administrativa, aplicação da lei de acesso à informação.
Fonte: http://revista.ibict.br/liinc/index.php/liinc/article/view/633
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| acesso_a_informacao.pdf [2] | 535.5 KB |