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Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional

PoreGov [1]- Postado em 04 março 2011

Autores: 
EUZÉBIO, Silvio Roberto Matos

EUZÉBIO, Silvio Roberto Matos. Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 401, 12 ago. 2004. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5577 [2]. Acesso em: 02 fev. 2007.

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