Autores:
STAFFEN, Márcio Ricardo
Estuda aspectos do Direito Constitucional, da Ciência Política e da Teoria Geral do Estado, com a finalidade de determinar a maneira com que o Poder Judiciário exercerá suas funções na vigência do decreto que implantar o Estado de Sítio.
| Anexo | Tamanho |
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| 16090-16091-1-PB.pdf [2] | 57.71 KB |