Qualquer cidadão poderá apresentar sugestões e emendas ao Projeto da Lei Orçamentária para 2013 (PL 24/12), que estima a receita e fixa a despesa da União para o próximo exercício financeiro. A possibilidade já está aberta por meio do Portal e-Democracia [2], que mantém uma comunidade virtual sobre o tema, com o objetivo de incentivar a participação popular no Orçamento. Os interessados poderão enviar sugestões até a votação da proposta pela Comissão Mista de Orçamento, que costuma ocorrer em dezembro.
A participação da sociedade civil no Orçamento da União será um dos temas debatidos em audiência pública da Comissão de Orçamento na próxima terça-feira (30), com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Quem quiser participar do debate, inclusive formulando perguntas para a ministra, também poderá fazê-lo por meio de uma página específica do e-Democracia [3]. A audiência interativa, que tem o apoio da Coordenação de Participação Popular da Câmara, está prevista para 14h30, no Plenário 2.
“Estamos fazendo um esforço de criar, cada vez mais, mecanismos que facilitem a interação da sociedade com o trabalho legislativo, e o Orçamento é a lei mais importante do País”, destacou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Como participar
O cidadão pode apresentar uma sugestão de modificação ao texto, artigo por artigo; ou apresentar uma emenda à despesa. Neste caso, deverá respeitar todo o aspecto técnico que a apresentação de emenda exige, incluindo escolha de órgão, programa, ação, subtítulo, localidade e valor da emenda. A pessoa poderá escolher também o parlamentar para quem essa sugestão de emenda será enviada. É esse deputado ou senador quem vai decidirá incorporá-la ou não à sua própria lista de emendas. Também é possível enviá-la a uma bancada, liderança de partido ou comissão.
Outra possibilidade é participar do espaço de debates. Por meio dessa ferramenta, o participante ingressa em discussões mais gerais sobre alguns temas que têm maior apelo popular. Os temas definidos inicialmente pela equipe do e-Democracia foram: despesas de pessoal; obras e serviços com indícios de irregularidades; e encargos sociais (discussão que engloba os planos de carreira do servidor público).
O portal conta com biblioteca virtual, com todas as informações sobre o Projeto de Lei Orçamentária 2013, incluindo textos em pdf, cronograma de tramitação, notas técnicas e relatórios setoriais.
Experiência pioneira
O chefe da assessoria do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, Cristiano Ferri, responsável pela gestão do e-Democracia, lembra que no primeiro semestre o portal recebeu sugestões da sociedade civil sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Foi um ensaio para avaliarmos como aprofundarmos a participação popular em um tema que é técnico e difícil”, explicou.
Segundo Ferri, em geral, o volume de participação foi ainda pequeno, já que é a primeira vez que a Câmara promove processo participativo sobre o Orçamento. Porém, ele ressalta que alguns temas discutidos por meio do fórum da comunidade tiveram muitas contribuições, como as carreiras dos servidores públicos.
Fonte: e-democracia [4]
A democracia é um regime de governo no qual as decisões emanam do povo. Para o efetivo exercício da democracia não se mostra suficiente a positivação de princípios e garantias em uma carta constitucional. Mais do que o direito subjetivo, faz-se necessário a existência de meios materiais para o exercícios dos direitos declarados.
A internet, que para alguns pode ser apenas um meio de entretenimento ou de uso para atividades privadas, é uma magnifica ferramenta para a concretização de direitos outrora declarados e de exercício inviabilizado por fatores materiais.
Mas como que a internet pode auxíliar na concretização do direito de participação das decisões governamentais? A resposta para tal indagação é deveras simples. A internet é um espaço que cria maior homogeneidade entre os cidadãos. Aqui possibilita-se uma maior interatividade entre governantes e os cidadãos, podendo estes enviar sugestões, críticas e demais comentários sobre as atividades legiferantes e administrativas.
Para a efetiva fiscalização e cobrança, faz-se mister a obtenção de informações acerca das atividades realizadas. o que antes poderia ser um processo deveras burocrático, pode estar agora disponível em meio virtual para todo e qualquer interessando.
O Brasil é um país de dimensão continental, o que pode vir a criar barreiras no que diz respeito à distância. No meio virtual essas distâncias são totalmente eliminadas, podendo um cidadãos interagir com o governo tão bem quanto o realizasse presencialmente.
A ideia de democracia digita vem mostrando uma grande maturação no âmbito universitário, todavia ainda precisa penetrar mais profundamente no âmbito governamental. Iniciativas como o e-democracia nos mostram que essa ideia, apesar de ainda estar em um estágio embrionário, já começa a ganhar força no meio estatal. Todavia para atingir niveis satisfatórios, faz-se mister um atividades muito mais intensas por parte do governo, de seus órgãos e de todos aqueles que o integram.