A competência das varas de família nas ações referentes às uniões homoafetivas: Uma análise da natureza jurídica e do âmbito normativo dessas relações

Este trabalho acadêmico objetiva verificar a possibilidade de uniformização da postura
que indica a definição da competência das Varas de Família para o julgamento das
demandas envolvendo uniões homoafetivas. Nesse propósito, busca-se o
enquadramento de tais relacionamentos no conceito de entidade familiar. A pesquisa
tem por base o método dedutivo, com natureza bibliográfica, estando o estudo
centralizado em livros, artigos e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais
relacionados com o assunto. Nos capítulos, são abordadas algumas questões referentes
às relações homossexuais em diferentes contextos históricos, as tentativas de previsão
legislativa no nosso país, o tratamento dispensado às uniões homoafetivas pelas
legislações estrangeiras; discorre-se sobre a concepção atual de família, sobre a proteção
constitucional das uniões homoafetivas, bem como seus caracteres de semelhança com
as famílias heterossexuais, ainda, expõe-se a divergência doutrinária e jurisprudencial
sobre a definição da vara competente para o processamento das ações referentes às
uniões homoafetivas, comenta-se as pioneiras decisões que fixaram a competência
jurisdicional das Varas de Família, por fim, fala-se sobre a necessidade de
uniformização dessas posturas. Concluindo, infere-se que não há nenhuma proibição
legal quanto à caracterização das uniões homoafetivas como entidade familiar, devendo,
em razão disso, ser submetidas ao Juízo especializado das Varas de Família para a
eventual discussão das questões oriundas desse ramo do direito.