CONCEITO JURÍDICO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO

Este trabalho objetiva problematizar o conceito jurídico de ?Ato de
Concentração?. Entende-se que o referido conceito deve abranger todos os atos e
contratos passíveis de conhecimento pelo CADE mediante o controle preventivo
de poder econômico.
Ressalta-se a relevância de um conceito técnico e exato de ?Ato de
Concentração? para a eficiência da política de controle preventivo. Isso porque,
beneficia, de um lado, os administrados na tomada de decisões e, de outro, a
Administração, ao evitar desperdício de recursos na análise de atos que não
apresentam potencial de alterar as estruturas de mercado.
Com base na análise da legislação, doutrina e da jurisprudência do CADE,
demonstrar-se-á a ocorrência de uma ampliação da utilização técnica do conceito,
de modo que se propõe a utilização de um conceito lato sensu de Ato de
Concentração que, por sua vez, abrange duas espécies: (i) atos de concentração
stricto sensu e (ii) acordos de cooperação empresarial.