Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa

NORT, Heloise. Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativaMonografia (Graduação em DIreito).Curso de DIreito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

Heloise Nort

Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para
apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa

RESUMO

O presente trabalho monográfico possui como tema “A
consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para
apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa”.
Aborda, em um primeiro momento, o conceito de improbidade administrativa,
as espécies de atos ímprobos e as sanções previstas na Lei n. 8.429/1992.
Apresenta, ainda, as garantias constitucionais aplicáveis aos processos
judiciais, com ênfase no contraditório e na ampla defesa. Ademais, aponta
os principais efeitos da existência do processo para a parte. Descreve,
também, a natureza jurídica e o rito da ação de improbidade administrativa,
com destaque para a fase peculiar de justificação preliminar. Verifica, a
partir da análise de doutrina e decisões judiciais, a consequência jurídica da
não oportunização ao acusado de apresentação de defesa prévia nas ações
de improbidade administrativa.

Palavras-chave: Defesa prévia. Ação de improbidade administrativa. Ampla
defesa e contraditório. Princípios constitucionais.