RICARDO, Daniel Nunes. (In) Constitucionalidade do acesso do empregador ao correio eletrônico corporativo do empregado. Monografia (Graduação em DIreito).Curso de DIreito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DANIEL NUNES RICARDO
(IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ACESSO DO EMPREGADOR AO CORREIO
ELETRÔNICO CORPORATIVO DO EMPREGADO
RESUMO
O acesso do empregador ao correio eletrônico corporativo do empregado não
constitui desdobramento normal do poder de vigilância patronal e ofende direitos
fundamentais dos trabalhadores, por aviltar o direito fundamental à privacidade,
além de encontrar óbice constitucional expresso e intransponível no art. 5, XII, caput,
da Constituição Federal.
Palavras-chave: Privacidade. Correio eletrônico. Poderes do empregador. Violação
de correspondência. Prova ilícita.
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