DA EVOLUÇÃO DO DIREITO A SER DEIXADO EM PAZ À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

RESUMO

   O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito da intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas, sobretudo, no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relações jurídicas, majoritariamente, aí se situam. Essa problemática recebe atenção de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispõem a respeito da informática. Recentemente, o Tratado de Lisboa reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental. No Brasil, há a necessidade de legislação específica. Enquanto isto não ocorre, é possível construir proteção jurídica a partir da Constituição. O grande desafio, atualmente, é proteger a intimidade do cidadão frente aos dados informatizados no mundo globalizado.

PALAVRAS-CHAVE: Fenômeno informático. Direitos fundamentais. Proteção de dados pessoais.

ABSTRACT

   The phenomenon of computer science allows personal information to flow practically without boundaries. In this context, the improper use of computers could become a threat to the right to privacy, due to the possibility of divulging, spreading and selling personal information (which is commercialized as a new product). It is important not only to assure protection of rights in the public domain, but also in the private domain, given that legal relationships nowadays mainly occur in this domain. This matter has received attention from Spain and Portugal which, within the Constitution, have created specific bills to regulate the issue. Recently, the Lisbon Agreement recognized the protection of personal information as a fundamental right. In Brazil, there is a need to design specific legislation, however, while this does not take place, it is possible to construct legal protection based on the Constitution. The great challenge today, in our globalized society, is to protect the privacy of citizens amid Electronic Data Interchange.

Keywords: Computer science. Protection of personal information. Fundamental rights.