Autores:
Paulo Henrique Amorim
RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública nos procedimentos licitatórios na modalidade pregão eletrônico, nas hipóteses comprovadas de fraude à lei e abuso de direito realizadas por empresas licitantes inidôneas.
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