Das inovações processuais na Lei Maria da Penha

A presente monografia tem por objetivo analisar as inovações processuais na Lei
11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, editada com o claro objetivo de coibir um
crime com o qual as mulheres estavam acostumadas a sofrer em silêncio: a violência
doméstica e familiar. Para entender o fenômeno da violência doméstica, no primeiro
capítulo serão analisados alguns conceitos acerca dos tipos de violência que possuem
relação direta com a mulher: violência de gênero, violência domestica e violência familiar e
alguns aspectos preliminares da Lei 11.340/2006. O ponto central do trabalho, analisado no
segundo capítulo, é focado nas inovações em matéria processual trazidas com o advento da
Lei, bem como seus pontos polêmicos como a questão da ?renúncia? à representação
expresso no artigo 16. Outro ponto controverso reside na polêmica da ação penal nos
crimes de lesões corporais leves e culposas: enquanto uma corrente entende que os crimes
de lesões corporais leves e culposas, quando praticados no âmbito familiar e doméstico,
voltaram a ser de ação penal pública incondicionada, para a outra corrente o entendimento é
de que continua a exigência da representação nesses crimes. Ao final, no terceiro capítulo,
serão analisados alguns modelos alternativos no enfrentamento da violência familiar e
doméstica, como o trabalho pioneiro baseado na reflexão de gênero desenvolvido na 6ª
Delegacia de Polícia da Capital/SC.