Direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto com exposição aos raios solares

RESUMO: O presente estudo visa a demonstrar o crasso equívoco perpetrado pela O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, cujo entendimento, examinado sob um viés meramente positivista, mostra-se insustentável. Além disso, de lege lata,aponta um caminho para a superação do problema (embora, também, faça referência à necessidade de alteração da norma técnica do MTE).

PALAVRAS-CHAVE: Insalubridade; ultravioleta; sol; adicional.

SUMÁRIO: Introdução; 1. Aspectos materiais do direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto; 1.1. O adicional de insalubridade e sua normatização; 1.2. As atividades a céu aberto e a insalubridade pela exposição à radiação ultravioleta do sol; 1.3. As patologias do trabalho pela exposição à radiação ultravioleta dosol e as possíveis medidas de proteção; 1.4.O crasso equívoco da O.J. 173 da SDI-1 do TST e sua perpetuação; 2. Aspectos processuais da postulação do direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto; 2.1. Dos obstáculos ao conhecimento do Recurso de Revista interposto com escopo de reformar acórdão regional prolatado em consonância com a O.J. 173 da SDI-1 do TST; 2.2. Superação do problema; Conclusão; Referências.

INTRODUÇÃO

A exposição à radiação solar, em especial às ultravioletas do sol, é reconhecidamente prejudicial à saúde. O entendimento do TST, acerca do direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto com exposição aos raios solares, choca-se com a flagrante evidência de tal direito. É mister, pois, examinar, com maiores detalhes, o que entendemos ser um crasso equívoco do TST.

1 ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES A CÉU ABERTO

1.1. O adicional deinsalubridade e sua normatização

Para iniciarmos a nossa investigação acerca do problema do adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto – especificamente no tocante à exposição à radiação ultravioleta do sol –, importa definir o termo insalubre do qual deriva insalubridade. Através de sua definição, conseguiremos ter uma noção dos seus contornos e de sua extensão – o que é indispensável para o tratamento do tema.

O jurista Sergio Pinto Martins é sucinto e preciso em sua definição (o que é bastante ao nosso propósito): “Insalubre é o prejudicial à saúde, que dá causa à doença”^[1]. Podemos concluir, em um sentido amplo, que toda atividade laborativa que seja prejudicial à saúde, causando doença, é passível de ser denominada atividade insalubre^[2]. Entretanto, é de se indagar: toda atividade prejudicial à saúde é definida na legislação como insalubre?

As atividades insalubres estão definidas no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943)^[3], in verbis:

Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Como não poderia deixar de ser, a definição legal é genérica e abrangente. Faz-se, pois, necessária uma regulamentação, a fim de que as atividades ou operações insalubres possam ser elencadas e precisamente delineadas. A quem compete tal regulamentação?

A resposta está contida nosarts. 190, caput, da CLT (sem olvidar o art. 200), que transcrevemos a seguir:

Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

As prometidas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego foram aprovadas e publicadas sob a Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1.978. Dentre as 28 normas regulamentadoras (NR’s) aprovadas, refere-se especificamente às atividades e operações insalubres, a NR-15. Esta norma possui 14 anexos, que tratam pormenorizadamente de cada agente nocivo. No que concerne ao nosso tema, importa-nos o Anexo n.º 7 (“RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES”), que será objeto de análise no item seguinte.

Cabe, aqui, ainda, perquirir sobre as consequências legais à exploração econômica do trabalho humano em atividades ou operações insalubres. Antes disso, é de se perguntar: é permitido o labor em atividades insalubres, ou seja, prejudiciais à saúde do trabalhador? Qual o tratamento legal ao tema?

A nossa vintenária Constituição-Cidadã de 1.988, em seu art. 7.º, dá algumas respostas às nossas indagações. Concede-se aos trabalhadores urbanos e rurais, no tocante ao nosso tema, alguns direitos, v.g.: (i) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII); (ii) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII); (iii) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XXVIII); e (iv) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos (inciso XXXIII, primeira parte). Por outras palavras, como norma de dever-serou orientação teleológica, a Carta de Outubro determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho em atividades insalubres. Nesta mesma linha de entendimento, está o disposto no art. 170, inciso VI (que impõe a defesa do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, como princípio da ordem econômica), no art. 200, inciso VIII (que atribui ao Sistema Único de Saúde, a obrigação de colaborar com a proteção do meio ambiente do trabalho, inclusive), e no art. 225, caput (que garante o direito ao meio ambiente equilibrado). Contudo, quando os riscos não puderem ser superados, o labor em atividade insalubre é permitido, mas deve-se remunerar o trabalhadorexposto aos agentes nocivos, através do adicional de insalubridade. Trata-se da denominada monetização do risco no trabalho^[4]. Além de determinar a redução dos riscos e a remuneraçãodo trabalhador quando tais riscos não forem reduzidos^[5], a Lei Fundamental concede ao trabalhador um seguro, a cargo do empregador, e garante-lhe, concomitantemente, o direito a indenização para os casos de dolo ou culpa. Finalmente, proíbe expressamente o labor em atividade insalubre para menores de 18 anos.

De forma diversa, no mundo do ser(em oposição ao do dever ser, alhures referido), ou seja, na prática, o trabalhador está, efetivamente e em muitos casos, exposto aos mais diversos agentes nocivos, bem como aos meio-ambientes do trabalho mais desequilibrados e insalubres. Muitas vezes, embora possível, a redução dos riscos não é perseguida, e, em substituição, o adicional de insalubridade sequer é pago, inclusive, com a chancela do Poder Judiciário (v.g, como na exposição aos raios solares), – como demonstraremos à frente.

De outra sorte, urge investigar a forma como o direito ao adicional de insalubridade é tratado na lei e judicialmente. Os percentuais do adicional, segundo o grau da insalubridade, estão previstos no art. 192 da CLT, in verbis:

Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Destacamos a clareza da norma que impõe o pagamento do adicional de insalubridade, nos percentuais que especifica, para o “exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho”. Malgrado as atividades e operações insalubres estarem delineadas em seus pormenores pelo Ministério do Trabalho, não há dúvida alguma, da leitura da norma, de que o labor em condições insalubres gera o direito ao adicional. Ora, o que é “exercício de trabalho em condições insalubres”, senão aquele que “é prejudicial à saúde, que dá causa à doença”, segundo a definição de Sergio Pinto Martins? Faremos referência a esta norma, em capítulo posterior.

Ademais, dispõem o art. 195, caput,e o respectivo § 2.º, da CLT, o seguinte:

Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho.

§ 1.º [omissis]

§ 2.º Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato, em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

Como é cediço, nas ações reclamatórias trabalhistas em que se reivindica o adicional de insalubridade, o juiz designa perito habilitado para a realização da perícia. Isto se dá obrigatoriamente, embora haja exceções a tal regra^[6]. E, em especial, nas atividades a céu aberto, nas quais o trabalhador fica exposto às radiações não ionizantes ultravioletas, decorrentes dos raios solares, a perícia é necessária para a comprovação da exposição, embora não se estabeleça limites de tolerância (cf. os itens 15.1 e 15.1.4 e o Anexo 7 da NR-15).

Constatada a insalubridade, através da perícia, o adicional será devido (no caso da exposição à radiação não ionizante, na ordem de 20% do salário mínimo da região, consoante o disposto no art. 192 da CLT c.c. o disposto no Anexo 14 da NR-15). Não entraremos na discussão da celeuma acerca da base de incidência do adicional, cabendo-nos apenas fazer referência ao quanto expresso na Súmula Vinculante n.º 4 do STF, na Reclamação Constitucional n.º 6.266/2008 (em especial na liminar concedida em 15.07.2008) e na Súmula 228 do TST, bem como na grande insegurança jurídica suscitada pelo dúbio posicionamento do STF.

Importa, ainda, referir à possibilidade de cessação do pagamento do adicional, com a eliminação ou neutralização da insalubridade, através de medidas que conservem o ambiente de trabalho abaixo dos limites de tolerância e/ou do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) – é o que estabelecem o art. 191 da CLT e os itens 15.4 e 15.4.1 da NR-15 (não há, entretanto, fixação de limites de tolerância para a exposição às radiações não ionizantes, como já afirmado e como se verá no item seguinte).

Após delinearmos o tratamento do adicional de insalubridade, tanto na lei (em sentido lato), quanto judicialmente, urge examinarmos, com algum pormenor, as atividades a céu aberto que tomamos como base de nossa perquirição.

1.2 As atividades a céu aberto e a insalubridade pela exposição aos raios ultravioletas do sol

A expressão “a céu aberto”, relativa às atividades ou ao trabalho em local exposto às intempéries, é bastante adequada e está contida no art. 200, inciso V, da CLT, in verbis:

Art. 200. Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

[...]

V – proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias. (destacamos)

Importa-nos, em especial, analisar os problemas decorrentes da exposição aos ultravioletas contidos nos raios solares. Muitas são as atividades a céu aberto nas quais o trabalhador resta exposto aos nocivos ultravioletas. Podemos citar,v.g., os trabalhadores rurais (neles incluídos os cortadores de cana), os marinheiros, os pescadores, os trabalhadores de salinas, os trabalhadores braçais urbanos que se ativam na capina e varrição, os trabalhadores de empresas de pavimentação, os trabalhadores em construção civil (pedreiros, ajudantes etc.), os trabalhadores de fábricas de blocos, os trabalhadores de carvoarias, os salva-vidas que laboram em piscinas descobertas ou nas praias e sem guarda-sol, vendedores ambulantes (são comuns do interior de São Paulo: sorveteiros, vendedores de algodão-doce etc.), os trabalhadores em panfletagem (que laboram em semáforos entregando panfletos), os motoboys e mototaxistas, além de muitos outros que podem ser incluídos, se fizermos um pequeno esforço de análise de suas condições de trabalho.

É de se notar, com referido alhures, que a NR-15 e seu anexo 7 (que trata das radiações não ionizantes) não estabelecem limites de tolerância para a exposição aos raios ultravioletas. Isto fica evidente na análise dos itens 15.1 a 15.1.5, que exigem apenas a comprovação das atividades insalubres através de laudo de inspeção do local de trabalho, para o caso de exposição às radiações não ionizantes em geral (nelas incluídas as ultravioletas). Façamos a transcrição dos referidos itens:

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos anexos n^os 1, 2, 3, 5, 11 e 12;

15.1.2 (Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23.11.1990)

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos anexos n^os 6, 13 e 14;

15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos anexos n^os 7, 8, 9 e 10;

15.1.5 Entende-se por Limite de Tolerância, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

Como se vê, há diferenciação quanto à forma de definição das atividades ou operações insalubres, a depender do tipo de agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto e que se vincula aos respectivos anexos da NR-15. Desta forma, são insalubres as atividades: (i) que se desenvolvem acima dos limites de tolerância, para a exposição aos agentes nocivos previstos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (ii) mencionadas nos anexos 6, 13 e 14; e (iii) previstas nos anexos 7, 8, 9 e 10, desde que comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho.

Não se exige, portanto, para a caracterização da insalubridade por exposição à radiação não ionizante – e mais especificamente às ultravioletas –, como já referido, a superação de limites de tolerância, vez que não estabelecidos pela norma técnica do Ministério do Trabalho e Emprego. Exige-se, apenas, laudo de inspeção do local de trabalho, como consta do item 15.1.4 da NR-15.

A esta altura da investigação, cabe perquirir acerca de quais são as radiações não ionizantes e qual é a sua definição, como também das ultravioletas. A primeira questão é facilmente resolvida pela leitura do Anexo 7 da NR-15, que, nesta oportunidade, merece ser transcrito:

RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES

1.            Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as microondas, ultravioletas e laser.

2.            As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

3.            As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa – 400-320 nanômetros), não serão consideradas insalubres.

Os tipos de radiação não ionizante, portanto, segundo a norma técnica, são três: as microondas, as ultravioletas e o laser. Acerca das radiações eletromagnéticas não-ionizantes(RNI), o Médico do Trabalho Antônio Cândido de Lara Duca, Presidente da Comissão de Radiações e Eletropatologia da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, traz algumas informações:

[...] são as radiações eletromagnéticas que não possuem energia suficiente para produzir ionização de átomos ou moléculas. A energia radiante necessária para o arrancamento de um elétron do átomo situa-se em torno de 10eV (elétron-volts), por fóton. Existe, entretanto, uma série de radiações que não atinge nem de longe essa energia. Tal é o caso das ondas longas, médias e curtas usadas em rádio, das microondas usadas em telefonia e aquecimento, da radiação infravermelha de uso médico, da luz e de alguns tipos de radiação ultravioleta.^[7]

Das lições acima, podemos inferir que as radiações eletromagnéticas não-ionizantes são aquelas cuja baixa energia radiante não é capaz de produzir ionização de átomos ou moléculas, i.e., não é capaz de produzir o arrancamento de elétrons do átomo. Dentre as inúmeras radiações eletromagnéticas não-ionizantes, as que nos importam são as ultravioletas, cuja ocorrência está vinculada às lâmpadas de vapor de mercúrio, à detecção de materiais fluorescentes, aos laseres, aos processos químicos, à radiação solar, à soldagem de metais e materiais incandescentes^[8]. Aqui, focaremos as ultravioletas do sol.

As ondas eletromagnéticas não-ionizantes são classificadas conforme o seu comprimento. As ultravioletas são algumas das radiações eletromagnéticas não ionizantes com menor comprimento de onda, sendo maior apenas que os raiosX, raios γ e raios cósmicos, comparativamente. Apenas a título de ilustração, reproduziremos parcialmente uma tabela confeccionada por Antônio Cândido de Lara Duca^[9], com a classificação das radiações eletromagnéticas não ionizantes, segundo o seu comprimento de onda:

RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS NÃO-IONIZANTES
Longas	Quilométricas	10 a 1Km
Médias	Hectométricas	1000 a 100m
Curtas	Decamétricas	100 a 10m
Ultracurtas	Métricas	10 a 1m
Microondas	Decimétricas	1000 a 100mm
	Centimétricas	100 a 10mm
	Milimétricas	10 a 1mm
Infravermelho A	Micrométricas	1000 a 1,5µm
Infravermelho B	Micrométricas	1,5 a 0,8µm
Luz Visível	Nanométricas	800 a 400nm
Ultravioleta A	Nanométricas A	400 a 320nm
Ultravioleta B	Nanométricas B	320 a 280nm
Ultravioleta C	Nanométricas C	280 a 200nm
Vacuum		200 a 100nm

Devemos destacar que o vacuum é também uma ultravioleta, mas que só existe no vácuo (como o próprio nome diz). A velocidade das ondas eletromagnéticas é constante: 300.000Km/s (velocidade da luz). Entretanto, a frequência e a energia destas ondas são variáveis e possuem fórmulas próprias para o seu cálculo (a primeira depende dos comprimentos de onda e da velocidade da luz; a segunda, da freqüência e de uma constante denominada constante de Planck). Quanto à penetrabilidade das ondas eletromagnéticas, esta varia de acordo com dois fatores: a concentração de água de um meio biológico e o comprimento da onda. As ultravioletas possuem baixa penetrabilidade (assim como as microondas, o infravermelho e a luz visível), diferentemente das radiações com grande comprimento de onda (grande penetrabilidade, como as ondas longas e médias) e as com muito pequeno comprimento de onda (altíssima penetrabilidade, como os raios X, raios γ e raios cósmicos)^[10].

O comprimento de onda da ultravioleta A (UV-A), de 400-320 nanômetros, é próximo à da luz negra^[11]. A luz negra é aquela mais próxima do comprimento de onda da luz visível^[12], ou seja, fica ao redor de 400 nanômetros^[13]. A luz negra é inclusive utilizada em boates, decoração, tuning (personalização automotiva), aparelhos de eletrocussão de insetos (a luz é utilizada para atrair os insetos) e aparelhos de identificação de dinheiro falso^[14]. As UV-A penetram profundamente nas camadas da pele (derme e subcutâneo); diferentemente das UV-B, que possuem menor penetrabilidade.

As ultravioletas são apenas 7% do total das radiações emitidas pelo sol; cerca de 44% da energia solar é constituída de luz visível, próxima ao verde (em torno de 500 nanômetros)^[15]. A camada de ozônio, situada entre a troposfera (a 15 km de altitude) e a estratosfera (a 50 km de altitude), ou seja, ao redor de 30 km de altitude, funciona como um filtro natural aos raios ultravioletas. As UV-A penetram facilmente pela camada de ozônio, atingindo a superfície da Terra em sua quase totalidade. Diferentemente, as UV-B sofrem forte bloqueio, com pequena incidência na superfície terrestre. As UV-C, por sua vez, que tem função germicida, são totalmente bloqueadas pelo ozônio e pelo oxigênio^[16].

Malgrado a incidência da UV-B seja muito baixa, em comparação com a UV-A, a sua nocividade é mais elevada (cerca de 1000 vezes mais “agressiva”^[17]). Entretanto, não há justificativas plausíveis para o fato de o Anexo 7 da NR-15, acima reproduzido, em seu item 3, não considerar insalubre o labor em exposição às UV-A, que possuem maior penetrabilidade e também são nocivas. Neste sentido, é de se exigir uma alteração na norma técnica do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que sejam incluídas as UV-A entre as radiações consideradas insalubres.

Destarte, talvez possamos fixar o seguinte:já que a UV-A não é considerada nociva pela norma técnica^[18]e a UV-C não atinge a superfície terrestre, posto que neutralizada na atmosfera, resta apenas a UV-B (parcialmente absorvida pelo ozônio da atmosfera e, portanto, com baixa incidência na superfície da Terra^[19]). E, efetivamente, ela está prevista na norma técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (cf. o item 1 do Anexo 7 da NR-15).

Quais serão, destarte, os danos à saúde do trabalhador causados pela exposição à radiação ultravioleta do sol – e, mais especialmente, às UV-B(únicas a serem consideradas, diante da norma técnica) –, que, por conseguinte, tornam as atividades a céu aberto insalubres? Eis o que tentaremos demonstrar no item seguinte.

1.3 As patologias do trabalho pela exposição à radiação ultravioleta do sol e as possíveis medidas de proteção

A exposição do trabalhador às radiações solares, em especial às radiações ultravioletas A (UV-A) e B (UV-B)^[20], é causa potencial e eficiente de diversas doenças. Antônio Cândido de Lara Duca, Médico do Trabalho alhures referido, elenca as seguintes doenças: catarata, queimaduras, fotossensibilização (exige associação com ingestão prévia de medicamentos [fotolábeis] ou exposição a produtos químicos [sensibilizantes], incidindo apenas em pessoas sensíveis), queratoconjuntivite, neoplasias (câncer de pele [epiteliomas e melanomas])^[21]. A incidência de câncer cutâneo, por exposição aos ultravioletas solares, é seguramente maior em trabalhadores de pele clara (causasianos)^[22] – o que nos leva a considerar que o tipo de pele influencia nos efeitos da exposição aos raios ultravioletas do sol^[23].Lara DucaIndica como medidas de proteção coletiva, a colocação de anteparos e o distanciamento entre a fonte o trabalhador; como medidas de proteção individual, óculos de proteção com lente verde-escura, protetores faciais, vestimentas adequadas (de couro, napa, tecido impregnado de amianto) e, no caso de trabalhadores rurais, chapéu de aba larga e camisas claras de manga comprida^[24].

Além de os efeitos da exposição à radiação ultravioleta serem diferentes, considerado o tipo de pele do trabalhador^[25], importa observar que a própria radiação ultravioleta do sol possui diversos níveis de intensidade, em razão de diversos fatores^[26]. Há, inclusive, uma padronização dos níveis de intensidade da radiação ultravioleta, expressa em índices^[27], inicialmente divulgada pela Agência de Proteção Ambiental (EPA) dos Estados Unidos da América, em 1994. Atualmente, a Organização Mundial de Saúde recomenda a divulgação dos índices agrupados em categorias de intensidade, que vão de 1 a 15^[28]. Assim, há uma grande variabilidade de efeitos na saúde do trabalhador em atividade a céu aberto, a depender do tipo de pele e da intensidade da radiação – o que deve influenciar no resultado da perícia técnica realizada judicialmente.

Em um sítio da rede mundial de computadores^[29], intitulado “Saúde e Trabalho”, encontramos o trabalho do Dr. Carlos Roberto Miranda, Médico do Trabalho, Mestre em Saúde Comunitária pela UFBA, Auditor-Fiscal do Trabalho e autor do livro Introdução à saúde no trabalho (São Paulo: Atheneu, 1998), que destaca as seguintes dermatoses ocupacionais por exposição aos raios solares: queimaduras ou eritema solar, dermatite por fotocontato (dermatite de Berloque), urticária solar, ceratoseactínica, dermatite solar (“pele do agricultor”, “pele do marinheiro”). As medidas de prevenção indicadas são: controle ambiental da fonte da radiação, uso de equipamentos de proteção individual (E.P.I.’s), utilização de vestuário adequado, limpo, arejado, de tecido apropriado às condições climáticas (temperatura e umidade), incluindo chapéus, e forma a proteger o rosto e a pele do corpo, além de limitação da exposição, uso de filtros solares (fotoprotetores), medidas de controle de riscos ocupacionais previstas na legislação trabalhista e exames médicos periódicos.

O Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (CPTEC/INPE) divulga, através do site, uma relação de doenças que a exposição aos ultravioletas pode causar à pele(queimaduras, foto-envelhecimento, sardas e cânceres de pele [carcinoma espinocelular, carcinoma basocelular e melanoma cutâneo) e aos olhos (fotoqueratite, opacidades na córnea e catarata [esta última em razão da exposição às UV-Be UV-A])^[30]. O site apresenta, também, a relação de tipos de pele e os efeitos da radiação ultravioleta segundo a tipologia epitelial^[31].

Cabe referir, ainda, à existência de “Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho: relação de agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional, com as respectivas doenças que podem estar com eles relacionadas”, emitida através da Portaria Federal n.º 1.339/GM – MS, de 18.11.1999, ou seja, pelo Gabinete Ministerial do Ministério da Saúde, e em plena vigência. Escorado no art. 6.º, § 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o Ministro da Saúde resolveu: “Instituir a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo do trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico [...]” (art. 1.º da referida portaria). Em tal lista, encontramos várias doenças com evidente relação à exposição ocupacional aos raios solares, com a respectiva indicação dos códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID-10): “urticária física” (devida ao calor e ao frio) (L50.2); queimadura solar (L55); outras alterações agudas da pele devidas a radiação ultravioleta (L56.-): dermatite por fotocontato (dermatite de Berloque) (L56.2); urticária solar (L56.3); outras alterações agudas especificadas da pele devidas a radiação ultravioleta (L56.8); outras alterações agudas da pele devidas a radiação ultravioleta, sem outra especificação (L56.9); alterações da pele devidas a exposição crônica a radiação não ionizante (L57.-): ceratoseactínica (L57.0); outras alterações: dermatite solar, “pele de fazendeiro”, “pele de marinheiro” (L57.8); etc.

Diante dos evidentes danos à saúde pela exposição excessiva aos raios solares, em determinadas atividades laborais, caracterizados pelas diversas doenças ocupacionais, inclusive, reconhecidas pelo próprio Ministério da Saúde, e, outrossim, em face do reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da existência da indubitável insalubridade inerente às atividades sob exposição excessiva aos raios solares – consoante se observa do texto do Anexo 7 da NR-15, ressalvado o seu equivocado item 3 –, urge analisar o texto da Orientação Jurisprudencial n.º 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho.

1.4 Ocrasso equívoco da O.J. n.º173 da SDI-1 do TST e sua perpetuação

Em 8 de novembro de 2.000, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Seção de Dissídios Individuais 1, emitiu a seguinte Orientação Jurisprudencial: “173. Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR-15 MTb, Anexo 7)”.

Após tudo o quanto foi desenvolvido nos itens anteriores, resta óbvio o profundo equívoco incorrido pelo TST. Primeiro, porque, ao contrário do que a referida orientação jurisprudencial diz, há previsão legal. Segundo, porque a própria O.J.cita a norma que diz inexistir. Terceiro, porque a exposição aos raios solares, em especial à UV-B (não excluída pela norma técnica do Ministério do Trabalho e Emprego), éefetivamente prejudicial à saúde – como demonstrado no item anterior. Quarto, porque o fato de não haver norma (= lacuna no ordenamento) – que, como se viu, é uma inverdade –, não impede que se reconheça um direito, através das técnicas de integração normativa enunciadas pelo art. 8.º da CLT. Quinto, porque negar o adicional de insalubridade aos trabalhadores com efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde é violar o coração de todo o ordenamento jurídico pátrio, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1.º, inciso III, da Norma Fundamental^[32]. Sexto, porque a edição de uma orientação jurisprudencial, que, sob o apanágio de orientar os operadores do Direito, acaba por consubstanciar uma mendácia, e longe de trazer paz social e segurança jurídica, causa mais celeumas, na medida em que perpetra e perpetua grande injustiça ao trabalhador em atividades a céu aberto.

A injustiça perpetrada pela referida O.J., decorre da efetiva orientação – diga-se, incomensuravelmente equivocada – que ela proporciona a toda a sociedade brasileira, em especial aos operadores do Direito, que acabam por reproduzi-la em sua atividade de defesa dos direitos dos trabalhadores. A referida orientação jurisprudencial é tão incisivamente observada que, em razão de tornar inaplicável a lei (art. 192 da CLT c.c. o Anexo7 da NR-15), acabou, inclusive, por gerar um falho projeto de lei^[33], hoje arquivado,que visava positivar o que já está positivado.

A perpetuação da injustiça, por sua vez, dá-se, quando, além da própria reprodução acéfala da malsinada O.J., esbarra-se nos obstáculos técnicos de manejo do Recurso de Revista decorrentes da lei, da jurisprudência defensiva e do elevado volume de recursos direcionados à instância máxima da Justiça do Trabalho brasileira. Assim, a provocação dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho, que poderia alterar o equivocado posicionamento da O.J. n.º173, é tímida, insuficiente e ineficaz.

Analisemos, em pormenores, os obstáculos encontrados para o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra o acórdão regional que observa o entendimento veiculado na O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, mantendo ou reformando a sentença de 1.ª Instância, para, ao final, aventarmos e propugnarmos alguma hipótese à sua superação.

2 ASPECTOS PROCESSUAIS DA POSTULAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES A CÉU ABERTO

2.1 Análise e reflexões sobre os obstáculos ao conhecimento do Recurso de Revista interposto com escopo de reformar acórdão regional prolatado em consonância com a O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST

Se o Recurso de Revista é interposto com alegação de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, alínea a), o seu seguimento é obstado pelo disposto no § 4.º do art. 896 da CLT (com redação dada pela Lei n.º 9.756/1998). Transcrevamos o dispositivo:

Art. 896. [omissis]

[omissis]

§ 4.º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando o Tribunal Regional do Trabalho encampa o entendimento constante da O.J. 173 da SDI-1 do TST, o seguimento do Recurso de Revista, interposto com fulcro na alínea a do art. 896 da CLT, torna-se impossível, diante do dispositivo transcrito, bem como das restrições impostas pelo disposto na Súmula 296 do TST^[34]. Isto porque a orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST caracteriza uma “iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, como consta do dispositivo legal transcrito. Portanto, qualquer divergência jurisprudencial que venha a se chocar com o entendimento inserto na O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST – neste caso,adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho de cujo acórdão se recorre –, não será considerada “apta a ensejar o Recurso de Revista”.

Diferentemente, se o Recurso de Revista é interposto sob alegação de violação literal de disposição de lei federal (neste caso, dosarts. 189e 192 da CLT e/ou do Anexo 7 da NR-15), o obstáculo deixa de ser o § 4.º do art. 896 da CLT e passa a ser, além das próprias restrições (que analisaremos a seguir) da alínea c do art. 896 da CLT,a “praticamente vinculante” e defasada^[35] Súmula 333 do TST, ou, ainda, o fato de que a decisão recorrida violaria a literalidade de uma portaria ministerial (Portaria 3214/1978 do MTE, NR-15, Anexo 7) e não de lei. Analisemos.

A Súmula 333 do TST traz a seguinte redação:

333 – RECURSO DE REVISTA – CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Alterada na sessão do Tribunal Pleno do TST realizada em 18.2.2009, Resol. N. 155, do TST, DEJT 26, 27 e 02.03.2009).

Note-se, ab initio, que o texto da súmula transcrita não se refere a Recurso de Revista interposto por divergência jurisprudencial ou porviolação literal de disposição de lei federal. Por outras palavras, em tese, a súmula é aplicável a ambas as hipóteses (assim, como à hipótese de afronta direta e literal à Constituição Federal). Não obstante a recente revisão da redação da referida súmula, a mesma guarda conexão com a antiga redação do art. 896, letra a, da CLT, dada pela Lei n.º 7.701 de 21.12.1988, que negava conhecimento ao Recurso de Revista, caso a decisão recorrida estivesse “... em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho”, segundo informação de Raymundo Antonio Carneiro Pinto^[36]. Ora, esta não é mais a redação do art. 896 da CLT, que, atualmente, permite o manejo do Recurso de Revista em caso de violação literal de disposição e lei federal (além de violação direta e literal da Constituição Federal). Assim, o Recurso de Revista interposto contra decisão que viole a literalidade de disposição de lei federal, ainda que a referida decisão recorrida esteja em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do TST, deve ser conhecido – de maneira que a nova redação da Súmula 333 do TST encontra-se, igualmente, equivocada (já que acaba por negar o que permite a lei)^[37].

No tocante à expressão legal “violação literal de disposição de lei federal”, é imperioso examinar os seus contornos. O art. 896, caput, alínea c, da CLT, exige, para o cabimento do Recurso de Revista, a existência, no acórdão regional recorrido, de violação literal a disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

[omissis]

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Primeiramente, devemos indagar sobreo sentido da “violação literal” a que se refere a norma. O inolvidável jurista paranaense, Manoel Antonio Teixeira Filho, apresenta uma resposta a tal indagação:

A violação à letra da lei, para ensejar a interposição do recurso, deve, pois, ser manifesta, inequívoca, perceptível à primeira vista; não autorizam a admissão da revista, por esse motivo, aqueles textos legais de interpretação largamente controvertida.^[38]

De tal opinião doutrinária, é possível fazer algumas reflexões. O que se quer dizer com “manifesta, inequívoca, perceptível a primeira vista”? A O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST não traz uma violação literal, nestes moldes, dos arts. 189e 192 da CLT, mesmo que após realizadas as simples considerações tecidas nos itens 1.1 a 1.3 do presente trabalho?Afinal, não haverá controvérsia alguma (nem muito menos “interpretação largamente controvertida”), se identificada a correta extensão dos dispositivos celetistas, informados pela norma técnica do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, podemos elucubrar: haverá violação literal de dispositivo de lei federal, quando a interpretação depende do conhecimento do real conteúdo da norma federal,que somente é corretamente compreendido, após conhecida a sua regulamentação trazida por decreto, regulamento ou portaria ministerial? Parece-nos que sim, pois, do contrário, seria negar a condição de dispositivo de lei federal àquele cujo conteúdo está parcialmente elíptico, posto que previsto em outra norma, seja decreto ou portaria ministerial. Este entendimento possibilitaria o conhecimento do Recurso de Revista fulcrado na alínea c do art. 896 da CLT, ainda que a literalidade do dispositivo de lei federal restasse violada, tão logo compreendido o seu teor através da interpretação da norma hierarquicamente inferior que lhe garante os contornos do conteúdo a que ela mesma se refere^[39]. Retomaremos este enfoque mais à frente.

Acerca do mesmo problema, cabe analisar o significado da expressão “violação literal”, segundo a interpretação que lhe empresta a Súmula 221, inciso II, do TST, à qual Manoel AntonioTeixeira Filho dirige elogios^[40]. Reproduzamos a referida súmula na íntegra:

221– RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007)

I - A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896, da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

A exigência do inciso I, supra, é clara, razoável e correta. Por sua vez, o que vem a ser a “interpretação razoável” referida pelo inciso II? E como é possível contentar-se com uma interpretação que“não seja a melhor”? Não poderá, aí, estar a diferença entre atingir ou não a Justiça esperada pelas partes? Neste caso, não seria o TST o órgão do Poder Judiciário responsável pelo esclarecimento da ocorrência ou não de violação literal ao dispositivo de lei federal e que, neste caso, deixa de analisar a eventual violação, porquanto já realizada uma interpretação razoável e que possivelmente não é a melhor? Fiquemos por aqui.

Importa-nos, a esta altura, perquirir sobre o que deve ser entendido por “disposição de lei federal”. Quanto a“disposição”, é indene de dúvidas de que se trata de dispositivo ou norma.No que se refere a “lei federal”,o seu sentido é amplo, como atesta o jurista capixaba Carlos Henrique Bezerra Leite:

A expressão “lei federal” comporta, a nosso ver, interpretação ampliativa. Noutro falar, deve abranger não apenas a lei federal em sentido estrito, isto é, aquela editada pelo Congresso Nacional (lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resoluções do congresso nacional), mas também os atos normativos com força de lei, como o antigo decreto-lei, a medida provisória e o decreto.^[41]

O ilustre processualista restringe a abrangência da expressão lei federal, para abarcar apenas a lei complementar, a lei ordinária, o decreto legislativo, as resoluções do congresso nacional, o antigo decreto-lei, a medida provisória e o decreto. Note-se que Bezerra Leite exclui da relação do art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, não só a emenda constitucional (que, por óbvio, não se enquadra na definição de lei federal), mas também a lei delegada^[42], embora inclua o antigo decreto-lei^[43] (equivalente à atual medida provisória) e o decreto presidencial (previsto no art. 84, VI, da CRFB). Por outro lado, excluia portaria ministerial (como é o caso da Portaria 3214/1978, que aprovou a NR-15), a instrução e a ordem de serviço, com apoio em aresto do TST, cuja relatoria é do então Ministro Milton de Moura França:

Já a portaria ministerial, a instrução e a ordem de serviço não empolgam o cabimento da revista. É o que se deduz do seguinte julgado:

“EMBARGOS À SDI – PORTARIA N. 3214/1978 – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO – AFRONTA AO ART. 896, ‘C’, DA CLT NÃO CONFIGURADA – Portaria, que não deixa de ser ‘ato normativo’, não viabiliza processamento de recurso de revista, dado que o legislador optou pela locução ‘lei federal’ (art. 896, letra ‘c’, da CLT), que tem campo de abrangência restrito, natureza específica e que é fruto de processo de elaboração, formal e material, privativo do Poder Legislativo. Recurso de embargos não conhecido” (TST – ERR 302806/1996 – SBDI 1 – Rel. Min. Milton de Moura França, DJU 8.10.1999, p.59).^[44]

Oargumento do Ministro-Relator Milton de Moura França (de que a locução lei federalé fruto de processo de elaboração privativo do Poder Legislativo), aceito por Carlos Henrique Bezerra Leite, é flagrantemente contrário ao argumento que o próprio processualista capixaba desenvolve para dar interpretação extensiva ao termo lei federal. Em nota de rodapé, o insigne jurista transcreve ementa do TST, com a exposição de fundamento para a interpretação extensiva da locução lei federal(possibilitando o englobamento do decreto):

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DECRETO N. 74.431/74 – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT – Tendo em vista que o Decreto n. 74.431/74 goza de hierarquia de Lei Federal, cuja aplicação transpõe a área de jurisdição do TRT da 9.ª Região, alcançando inclusive território internacional, afasta-se o óbice do artigo 896, alínea ‘c’, da CLT – Resta, assim, caracterizada a ofensa ao artigo 896 da CLT, impondo-se o retorno dos autos à Turma de origem para exame da apontada violação ao referido Decreto. Embargos providos (TST – ERR 240971 – SBDI I – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 25.02.2000 – p. 54)

Tal interpretação, talvez de forma um pouco mais estendida,mutatis mutandis,poderia referir-se à Portaria 3214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. Afinal, aportaria ministerial citada gozaria de “hierarquia de lei federal”, posto que a sua aplicaçãoabrange todo o território nacional, transpondo os limites da jurisdição de cada TRT brasileiro. Por outro lado, a portaria ministerial está em pé de igualdade com o antigo decreto-lei, a medida provisória e o decreto (reconhecidos como abrangidos pela locução lei federal, na interpretação do jurista capixaba), porquanto todos não são“fruto de processo de elaboração, formal e material, privativo do Poder Legislativo”, como decidiu o Ministro Milton de Moura França na ementa transcrita acima – o que, a contrario sensu, garantiria à portaria ministerial o status de lei federal. Há, como se vê, na interpretação doutrinária de Carlos Henrique Bezerra Leite, falta de coerência.

Além dos motivos supra,talvez pudéssemos acrescentar inquirindo: a portaria ministerial referida, que aprovou as normas regulamentadoras do MTE, não tem a mesma relevância e urgência que as medidas provisórias e o antigo decreto-lei? E, da mesma forma, não possui mesma hierarquia que os decretos e regulamentos presidenciais, considerando que os Ministros de Estado (neste caso, o Ministro do Trabalho) são “meros auxiliares do Presidente, que os pode livremente nomear e demitir”^[45], como os define o constitucionalista Alexandre de Moraes? Presumindo-se afirmativas as respostas às duas indagações, porque não admitir a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista quando há violação literal à portaria ministerial examinada?

Como se pode concluir, diante das controvérsias na doutrina e na jurisprudência, acerca da extensão da expressão “violação literal a disposição de lei federal”, a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista interposto, com fulcro na alínea c do art. 896 da CLT, com escopo dedemonstrar o equívoco da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, é pequena (para não dizer mínima). Relativamente às chances de conhecimento do Recurso de Revista interposto por divergência jurisprudencial, como já vimos, são efetivamente nulas.

2.2 Superação do problema

Algumas são as alternativas possíveis para a superação do problema causado pela edição da Orientação Jurisprudencial n.º 173 da SDI-1 do TST. A mais perfeita delas seria o imediato cancelamento da aludida O.J. pelo TST. Entretanto, como não é sempre que milagres acontecem, urge que procuremos outra solução^[46].

Pensamos que o principal instrumento para neutralizar a injustiça cometida pela edição da O.J.citada, é a ostensiva postulação do direito ao adicional de insalubridade, em Juízo, consoante a argumentação largamente desenvolvida no presente trabalho. Não é impertinente relembrar que o Juiz, sem provocação, nada pode fazer^[47]. Através do aumento do número de Reclamações Trabalhistas demonstrando o equívoco do entendimento jurisprudencial do TST citado, será possível o acesso ao direito, já a partir da 1.ª Instância^[48].

Para além disso (e da alternativa delineada no item anterior^[49]), o caminho para o acesso ao TST – a quem caberá desobstruir a aquisição judicial do direito ao adicional de insalubridade para os trabalhadores em atividades a céu aberto^[50] – restaria mais livre, caso os Tribunais Regionais do Trabalho passassem, em função dos Recursos Ordinários e dos argumentos neles contidos, a decidir contra o entendimento veiculado na O.J. 173 referida. Isto porque, se os acórdãos regionais “derem ao mesmo dispositivo de lei federal [in casu, o art. 192 da CLT, já informado pela correta interpretação do Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE] interpretação diversa da que lhe houver dado [...] a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”, certamente darão ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, desta vez interposto pela Reclamada, com fulcro na letra a do art. 896 da CLT, para denunciar a inobservância, pelo TRT, do disposto na O.J.n.º 173 da SDI-1 do TST. Neste contexto, o disposto no § 4.º do art. 896 da CLT não obstará o conhecimento do recurso, já que a alegada divergência jurisprudencial será definitivamenteatual. Afinal, a decisão regional não estará “superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, posto que, muito ao contrário, superará, pela sua correção e atualidade,o entendimento constante da vetusta O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST.

Este, s.m.j., é o melhor dos itinerários para provocar o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de sanar este atual e histórico equívoco – talvez com o eventual cancelamento da O.J. n.º 173 da SDI-1.

CONCLUSÃO

O entendimento constante da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST é flagrantemente equivocado. Os prejuízos à saúde dos trabalhadores em atividades a céu aberto, sem a devida proteção, são evidentes. Muitas são as doenças relacionadas à exposição às radiações ultravioletas B e A dos raios solares. Por sua vez, a norma técnica do Ministério do Trabalho traz expressa previsão de insalubridade pela exposição à radiação ultravioleta, classificada entre as radiações não ionizantes (Anexo 7 da NR-15). Malgrado a previsão legal, há patente falha na norma técnica, que desconsidera a insalubridade pela exposição às UV-A – o que demanda uma alteração/correção da norma.

A CLT e a NR-15 (aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do MTE) garantem a percepção do adicional de insalubridade pela exposição do trabalhador à radiação ultravioleta do sol, mormente nas atividades a céu aberto. Contudo, a O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST prejudica o acesso judicial ao direito. A solução encontrada para a superação dos problemas causados pela edição da referida orientação jurisprudencial está na maciça postulação do direito em juízo.

A provocação do Judiciário, através da demonstração do equívoco do aludido entendimento jurisprudencial, certamente causará uma alteração na interpretação das normas relativas ao direito ao adicional de insalubridade para a exposição à radiação ultravioleta decorrente dos raios solares. Com a modificação da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, será possível atingir o Tribunal Superior do Trabalho e fomentar o cancelamento da O.J. referida. Destarte, o acesso judicial ao direito examinado restará aberto e, certamente, estimulará, já nas relações de emprego, o respeito à norma e – mais que isto – ao Direito.

REFERÊNCIAS

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THOME, CandyFlorencio. O assédio moral nas relações de emprego. São Paulo: LTr, 2008, 152p.

Notas

^[1]Direito do trabalho, p. 236.

^[2]É mister registrar que não se enquadram em tal definição os casos de assédio moral (também denominados de burn out, mobbing, bullying etc.), que são, mais especificamente,os atos de terror psicológico praticados no ambiente de trabalho e, embora possam ser prejudiciais à saúde (em especial, à saúde psíquica, porém com possíveis conseqüências à saúde física, podendo causar distúrbios cardíacos, endócrinos e digestivos, alcoolismo, dependência de drogas etc.), não encontram regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através de suas normas regulamentadoras, e se resolvem, mais comumente, com indenizações. Cf., sobre este tema, THOME, CandyFlorencio, O assédio moral nas relações de emprego,passim.

^[3] A partir da próxima referência, utilizaremos a consagrada abreviatura: CLT.

^[4] Cf., a este respeito, como também acerca da aparente antinomia constitucional entre as determinações inseridas nos incisos XXII e XXIII do art. 7.º, da CRFB, as lições percucientes de PADILHA, Norma Sueli. Do meio ambiente do trabalho equilibrado, p. 57-63.

^[5] O art. 192 da CLT, outrossim, “assegura a percepção do adicional” (de insalubridade), no caso de “exercício de trabalho em condições insalubres”.

^[6] Cf., quanto ao tema, o disposto nos arts. 130 e 420 do Código de Processo Civil, o entendimento jurisprudencial cristalizado na O.J. 406 da SDI-1 do C. TST (embora se refira ao adicional de periculosidade, expressa tendência jurisprudencial relativa ao tratamento do adicional de insalubridade), assim como as lições de TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho, p. 390-391 (item “Indeferimento da prova pericial”).

^[7]Cf. MENDES, René (Org.). Patologia do trabalho, v. 1, p. 638.

^[8]Ibid., p. 639.

^[9]Ibid., p. 640.

^[10]Todos os dados deste parágrafo foram tirados de MENDES, René (Org.), op. cit., p. 638-643.

^[11]Cf. MENDES, René (Org.), op. cit., v. 2, p. 1449.

^[12] A luz visível tem comprimento de onda de 700-400 nanômetros. Dado coletado do sítio da rede mundial de computadores, chamado “Programa Sol Amigo”, criado pelo Dr. Reynaldo José Sant’Anna Pereira de Souza, médico pediatra e oncologista pediátrico. Este site tem a coordenação científica do Prof. Dr. Marcelo de Paula Corrêa, que possui doutorado em meteorologia pela USP e pós-doutorado pela Université de Pierre e Marie Curie Paris VI, e tem apoio institucional do Instituto Nacional de Pesquisas Científicas – INPE. Disponível em: <http://www.solamigo.com.br/index.php?option=com_content&task= view&id=71&Itemid=109>. Acesso em: 26 dez.2010. É de se notar que a tabela reproduzida acima, situa o comprimento da luz visível, entre 800-400nm.

^[13] Como se vê, nem toda UV-A é luz negra, como se supõe da leitura isolada do item 3 do anexo 7 da NR-15.

^[14]Informações colhidas do site Wikipédia e confrontadas com outras fontes. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Radia%C3%A7%C3%A3o_ultravioleta>. Acesso em: 26 dez.2010.

^[15] Cf., a este respeito, o site do “Programa Sol Amigo” citado.

^[16] Cf., a este respeito, o site do “Programa Sol Amigo” citado.

^[17] Esta informação está contida no site doCentro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/INPE). Disponível em: <http://satelite.cptec.inpe.br/uv/R-UV_e_pele.html>. Acesso em: 27 dez.2010.

^[18] Destaque-se que a leitura realizada através do presente trabalho é, propositalmente, positivista ou normativista, de maneira a se excluir da análise (sem, contudo, rejeitar a necessária crítica à norma posta)o que não esteja positivado e em vigência.

^[19] Não é difícil concluir que, quanto menor a proteção da camada de ozônio na atmosfera, maior será a incidência das ultravioletas.

^[20] Não obtivemos, na pesquisa, informações precisas sobre as doenças causadas, respectivamente, por cada uma das radiações ultravioletas. Assim, as doenças referidas englobam a todas, embora a referência maior seja das doenças causadas pela UV-B, considerado o fato de que atingem as camadas superficiais da pele.

^[21]MENDES, René (Org.), op. cit.,v. 1, p. 649-650.

^[22]MENDES, René (Org.), op. cit., v. 2, p. 1449.

^[23] Cf., abaixo, a nota 25.

^[24]MENDES, René (Org.), op. cit., p. 650.

^[25] Cf., acerca dos diversos tipos de pele, a classificação constante do site do “Programa Sol Amigo”, já citado, que a apresenta com indicação dos efeitos da radiação ultravioleta para cada tipo de pele. Esta classificação dos tipos de pele também é reproduzida no site do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/INPE).

^[26] Quais sejama camada de ozônio, a altitude, a hora do dia, a estação do ano, a superfície ou cobertura do solo, a nebulosidade e a localização geográfica. Cf., estas informações, no site do “Programa Sol Amigo”.

^[27] Cf., no site do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/INPE), a ilustração dos índices. Disponível em: <http://satelite.cptec.inpe.br/uv/>. Acesso em: 26 dez.2010.

^[28] Cf. esta informação no site “Programa Sol Amigo”.

^[29] Disponível em: <http://www.saudeetrabalho.com.br>. Acesso em: 14 dez.2010. Cf. o item “Dermatoses – MS/OPS”.

^[30]Disponível em: <http://satelite.cptec.inpe.br/uv/R-UV_e_saude.html>. Acesso em: 27 dez.2010.

^[31] Segundo as informações colhidas nas fontes já citadas, a melanina funciona como proteção natural da pele às radiações ultravioletas.

^[32] Cf., acerca de tal abordagem, o interessante artigo deFrancisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, Os trabalhadores rurais, o trabalho a céu aberto e o adicional de insalubridade (In: Caderno de doutrina e jurisprudência da Ematra XV. v. 2, n. 1, de jan./fev. 2006, p. 7-14).

^[33] Cf. o Projeto de Lei n.º 5.397/2005, de autoria do Deputado Federal Ivo José, do PT-MG, que, arquivado em 22.02.2008, previa um dispositivo legal nos seguintes termos: “A falta de inclusão da atividade sob radiação solar a céu aberto na classificação da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego não descaracteriza a insalubridade para efeito de percepção do adicional a que se refere o parágrafo anterior”. É de se destacar que o caput do artigo do referido projeto, fazia referência a trabalho penoso e não insalubre. Ademais, é recomendável, por interessante, a leitura do projeto de lei (e sua justificação), que, entre outras coisas, previa a redução de jornada para o “trabalho em atividades sob radiação solar a céu aberto”, o pagamento de adicional de 20% sobre a remuneração e uma excessiva multa “em favor do empregado, no valor de dez vezes o maior salário previsto em sua folha de salários”, em razão do descumprimento às referidas normas. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=288723>. Acesso em: 29 dez.2010.

^[34]296 – RECURSO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ESPECIFICIDADE – (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 37 da SBDI-1 – Res. 129/05 – DJ 20.405) I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula n. 296 – Res. 6/1989, DJ 14.4.89) II – Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ n. 37 da SBDI-I – Inserida em 1.º.2.95).

^[35] Conforme tentaremos demonstrar à frente.

^[36]Súmulas do TST comentadas, p. 286.

^[37]Infelizmente, na prática, a Súmula 333 do TST é aplicada quase como uma súmula vinculante.

^[38]Sistema dos recursos trabalhistas, p. 273.

^[39]Seria um elastecimentoexegético da norma que, malgrado crermos possível e recomendável, na hipótese em estudo, aparentemente não agradaria aos defensores da O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST

^[40]Sistema dos recursos trabalhistas, p. 273-274.

^[41]Curso de direito processual do trabalho, p. 790.

^[42] A exclusão da lei delegada é equivocada, malgrado a existência de apenas 13 leis delegadas, desde 1962 (sendo 11 editadas no ano de 1962 e 2 no ano de 1992, ou seja, após a vigente Constituição Federal). Cf., sobre estes números, os dados constantes do item legislação no site da Presidência da República. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 14 dez.2010.

^[43] Recorde-se que a nossa Consolidação das Leis do Trabalho é um Decreto-Lei (n.º 5.452/1943).

^[44]LEITE, Carlos Henrique Bezerra, op. cit., p. 791.

^[45]Direito constitucional, p. 414.

^[46] Embora, em parte, o escopo de toda alternativa seja o de contribuir para o futuro e necessário cancelamento da O.J. n.º173 da SDI-1 do TST.

^[47] Trata-se do princípio da inércia dos órgãos jurisdicionais, insculpido no art. 2.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1.973).

^[48] Em nossa vida profissional, já tivemos oportunidade de experienciar tal ocorrência.

^[49] Com a interposição de Recurso de Revista por violação literal ao art. 192 da CLT.

^[50]Obviamente que com o cancelamento da O.J. n.º173 da SDI-1.