Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o País dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Seguindo a Lei, que entra em vigor neste mês de maio o Governo do Estado de Santa Catarina lançou nesta semana o Portal Transparência, um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos. Os dados podem ser acessados através do endereço eletrônico: www.transparencia.sc.gov.br [2]
Em entrevista, a presidente Dilma Rousseff disse que a nova lei torna a informação pública aberta nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todos os níveis de governo do país. “Todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”, explicou.