Resumo: Este artigo aponta como as Micro e Pequenas Empresas estão sendo incluídas e apresentam perspectivas de usufruírem da oportunidade de ampliar sua participação em processos de licitação para compras públicas federais, por meio do Pregão Eletrônico, na vigência da Lei Complementar n. 123/2006 e da aprovação da nova Lei Complementar n. 147/2014. Considera-se que o avanço das políticas públicas de inclusão das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras governamentais tem sido fundamental para a sustentabilidade delas e para o Desenvolvimento Local.
Palavras-chave: direito administrativo; compras governamentais; sustentabilidade
Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1518-70122016000300410&lang=pt
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inclusao_e_perspectivas_de_desenvolvimento_da_microempresa_e_empresa_de_pequeno_porte_no_processo_de_compras_governamentais_na_esfera_federal.pdf [2] | 156.59 KB |