A inconstitucionalidade do subsídio mensal vitalício concedido aos ex-governadores de Santa Catarina.

CASAGRANDE, Thaís dos Santos. A inconstitucionalidade do subsídio mensal vitalício concedido aos ex-governadores de Santa Catarina. Monografia (Graduação em DIreito).Curso de DIreito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

THAIS DOS SANTOS CASAGRANDE

A INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO
CONCEDIDO AOS EX-GOVERNADORES DE SANTA CATARINA

RESUMO

A presente pesquisa busca investigar a constitucionalidade do artigo 195 da Constituição
Estadual de Santa Catarina de 1989, o qual concede subsídio mensal vitalício aos ex-
Governadores. O tema está em pauta no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 3.861/SC, resultado de um movimento popular generalizado no
intuito de extinguir o benefício. Este trabalho pretende verificar sua adequação com a Carta
Magna, através diferentes âmbitos de análise. Como embasamento doutrinário, no primeiro
capítulo serão apresentados os princípios relativos à Administração Pública pertinentes ao
tema. No segundo capítulo, evidenciar-se-á, primeiramente, noções sobre o sistema
constitucional e a supremacia da Constituição Federal. Posteriormente, será demonstrado o
tratamento constitucional dado ao subsídio mensal vitalício para ex-chefes do Poder
Executivo na atual carta e nas anteriores, além de se indicar os limites e a caracterização do
Poder Constituinte Estadual. Por fim, o terceiro capítulo aborda de forma crítica a
inconstitucionalidade do dispositivo em voga, construindo-se três blocos de análise, quais
sejam a inconstitucionalidade com base na ausência de simetria constitucional, no desacato
aos princípios da Administração Pública e na natureza do subsídio frente ao sistema
previdenciário.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Constituição do Estado de Santa Catarina. Subsídio
mensal vitalício. Ex-Governadores. Simetria constitucional. Princípios da Administração
Pública.