A (in)dependência das agências reguladoras e seu problema de adaptação ao sistema administrativo brasileiro

Este trabalho tem por objetivo principal analisar o surgimento e o funcionamento das
Agências Reguladoras no Brasil afim de demonstrar os prejuízos causados pelo confuso
exercício de suas atribuições. Consiste em uma monografia cuja área de concentração é o
Direito Administrativo. Procura-se observar fatores que demonstram que a independência
destas entidades não é de fato concreta. Denota-se que a inspiração para a criação destas
autarquias, inclusive sua nomenclatura, provém do sistema regulatório dos Estados Unidos da
América. Adentra-se a atual postura e organização das principais Agências Nacionais,
avaliando a sua natureza jurídica. Constrói-se um comparativo das diferentes influências
exercidas sobre as agências, primeiramente na esfera governamental, compreendendo os
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um agindo em conformidade com suas
características de atuação, e posteriormente na esfera privada, alertando-se sobre as
características deste tipo de influência, basicamente estabelecida pelo potencial econômico
das entidades reguladas. Lista-se as principais Agências Reguladoras do Brasil, o seu objeto
de operação, a formação de sua diretoria, e algumas características particulares que acabam
por influir no seu mau funcionamento. Para melhor embasamento teórico é dado um estudo de
caso acerca de determinada transação comercial supervisionada pela Agência Nacional de
Telecomunicações que serve de paradigma para as afirmações anteriormente colocadas.
Justifica-se tal trabalho pela atualidade que o tema representa, assim como sua importância no
cenário da prestação de atividades de interesse público, e a contribuição que oferece na
reflexão acerca das questões que envolvem este nicho da atividade administrativa. O método
de abordagem é o dedutivo. As conclusões revelam a necessidade de mudanças na atual
conjuntura das entidades regulatórias brasileiras, para que se beneficie o objetivo central na
prestação das atividades reguladas, que consiste no plena satisfação do interesse público.