Publicado em eGov UFSC (http://egov.ufsc.br/portal)

Início > A (In)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou simiares no território do município

A (In)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou simiares no território do município

PoreGov [1]- Postado em 03 março 2011

Autores: 
BERNADI, Renato

Disponível em: http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/index.htm [2] . Acesso em: 15 ago. 2006.

AnexoTamanho
15193-15194-1-PB.html [3]37.07 KB
Tags
URL de origem (recuperadas em 20/02/2024 - 17:12): http://egov.ufsc.br/portal/conteudo/inefic%C3%A1cia-jur%C3%ADdica-das-leis-municipais-que-vedam-instala%C3%A7%C3%A3o-de-pres%C3%ADdios-ou-simiares-no-te

Links:
[1] http://egov.ufsc.br/portal/usuarios/egov
[2] http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/index.htm
[3] http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/15193-15194-1-PB.html
[4] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tem%C3%A1tica/constitucional
[5] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tipo/artigo
[6] http://egov.ufsc.br/portal/categoria/tipo-geral/publica%C3%A7%C3%B5es/artigos