Inexigibilidade de licitação pública em contratações de venda, desenvolvimento e manutenção de softwear

Este trabalho tem por objetivo principal analisar as contratações de manutenção,
venda e desenvolvimento através do instituto da inexigibilidade de Licitação Pública,
a fim de demonstrar a possibilidade deste tipo de contratação, baseada no preceito
legislativo observado no artigo 25 inciso I da Lei de Licitações. Constrói-se um
estudo acerca dos contratos administrativos, partindo para uma abordagem geral de
licitação pública e situar acerca de como ocorre às aquisições de bens e serviços
realizadas pela Administração. Em seguida, aborda-se o regime jurídico da
contratação Direta, partindo para uma avaliação genérica sobre o instituto da
inexigibilidade. Por fim, abordam-se os conceitos de exclusividade de fornecedor e
de serviços notórios profissionais especializados, estes conceitos que estariam
diretamente relacionados às possibilidades de contratação de serviços de software
através do instituto da inexigibilidade de Licitação Pública. Para melhor
embasamento teórico, é dado um estudo de caso acerca da contratação, por
inexigibilidade, de serviços de manutenção, customização, treinamento e
configuração de software, pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. Justificase
tal trabalho pela atualidade que o tema representado, assim como sua
importância no cenário da prestação de atividades de interesse público, onde a
inexigibilidade deve ser tratada como um tema polêmico, justamente por se tratar de
uma das exceções nas contratações públicas. O método de abordagem é o
dedutivo. As conclusões observam necessidade de realizar de forma correta,
coerente e justa, seguindo as formalidades exigidas, as contratações através da
inexigibilidade para não se abusar e utilizar deste instituto de forma errônea para
burlar as licitações públicas.