Inexigibilidade de remuneração pelo uso de bem público: o uso do subsolo pelas concessionárias de gás natural

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo demonstrar a inexigibilidade de
remuneração pelo uso de bem público, quando este for necessário à prestação de
serviço público. Definiram-se elementos importantes para a caracterização do
serviço público, bem como as suas formas de execução, passando-se para o bem
publico, as espécie e modalidades de utilização. Fez-se um contraponto entre o
preço público e a taxa, bem como a demonstração da inexistência de poder de
polícia e a necessidade da reparação por perdas danos. Foram expostos, também,
as vantagens do uso do gás natural. E, ao final da pesquisa, são apresentadas
algumas ementas jurisprudenciais pertinentes ao estudo do assunto.
Palavras-chave: Serviço público. Uso de bem público. Remuneração. Taxa. Gás.
Poder de Polícia.